Como funciona o divórcio com filhos menores de idade

divórcio com filhos menores como fica a guarda e a pensão

O divórcio naturalmente marca o fim de uma relação.

Mas para quem tem filhos, o divórcio também marca o início de uma nova e necessária relação entre os genitores, que devem buscar o melhor para a criança.

Por isso, nesse momento, as dúvidas que mais surgem estão relacionadas à pensão alimentícia e guarda.

Agora separados, qual dos genitores arcará com as despesas das crianças? Quais os deveres e direitos do genitor que não paga pensão? Como a convivência pode ser realizada? É possível ter guarda unilateral?

Nesses casos, é importante saber desde logo o que pode ou não ser estabelecido, principalmente para evitar que as pendências se acumulem e o divórcio se torne um procedimento ainda mais custoso.

Neste artigo abordaremos as principais dúvidas sobre guarda e pensão alimentícia e como é possível que os genitores, na prática, resolvam essas questões de forma mais rápida e menos custosa.

Como é definida a guarda?

A primeira informação que você precisa saber é que ambos os genitores são responsáveis pelas decisões que afetam os filhos.

Portanto, se houver consenso entre os pais, o que for decidido por eles, se não violar qualquer direito dos filhos, pode ser estabelecido. Basta realizar um acordo por escrito, que deve passar pelo Ministério Público e ser homologado pelo Juiz.

Durante a separação, então, conseguir chegar a um acordo com o outro genitor significa menos dor de cabeça e menos gastos, já que o procedimento poderá ser finalizado em menos tempo.

Se os pais acordarem que desejam pela guarda compartilhada, para que possam participar em conjunto, de fato, do dia a dia e das decisões que envolvem os filhos, isso é plenamente possível e inclusive recomendado.

Nos casos da guarda compartilhada, é importante saber que a criança deve ter um lar de referência, pois ela precisa de uma rotina para o seu sadio desenvolvimento.

Assim, um dos genitores acabará passando mais tempo com a criança, visto que a guarda compartilhada não quer dizer divisão igualitária de tempo, mas sim de responsabilidades e decisões.

Ainda falando sobre o acordo, se um dos genitores decide renunciar ao direito da guarda compartilhada, preferindo a guarda unilateral, também será possível assim ser acordado.

Apesar da guarda unilateral realmente ser uma exceção, ela poderá ser aplicada sempre que se mostrar necessária quando um dos genitores demonstrar melhor aptidão para exercê-la, devendo ser avaliada caso a caso.

Por outro lado, quando há conflito entre os genitores e eles não chegam a um acordo acerca da guarda, ela será estabelecida por um Juiz, que será responsável por escolher o que for melhor para a criança, dando sempre preferência à guarda compartilhada.

E o que o Juiz levará em consideração para decidir?

Como o objetivo é preservar os interesses dos filhos em primeiro lugar, o Juiz avaliará tudo que foi apresentado pelo pais no processo e decidirá pelo modelo de guarda que melhor assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças referentes à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, convivência com a família, dentre outros direitos.

Isso significa que o Juiz decidirá com base no que os genitores conseguirem comprovar no processo judicial, o que pode demorar muito tempo, já que certamente existirão prazos e audiências, inclusive para ouvir testemunhas, tornando o acordo a melhor opção para quem deseja evitar maiores desgastes emocionais e gastos financeiros.

Como funcionam as “visitas”?

Decidido o modelo de guarda que será aplicado, surge então o momento mais importante, que infelizmente acaba sendo esquecido por muitos genitores e inclusive por advogados(as) que não são especialistas na área do direito de família: a regulamentação da convivência.

Como será, de fato, a convivência dos filhos com os pais? Quem pegará e que horas pegará? Na volta deixará na escola ou na casa do outro genitor? Como ficam divididas as férias? E os feriados, quando começam e quando terminam?

Infelizmente muitos genitores só descobrem que poderiam ter resolvido isso em conjunto com o divórcio depois que os problemas surgem. Por isso a importância de estar assistido por um(a) advogado(a) de confiança.

Se a relação for amistosa entre os pais, é possível que estabeleçam entre si como será a convivência, já que além da rotina dos filhos, os genitores também precisam conciliar a convivência com as suas próprias demandas pessoais.

Por isso é importante deixar tudo que foi decidido por escrito, assim o Juiz irá homologar o acordo conforme ficou decidido entre os pais, evitando conflitos no dia a dia.

Ainda que pareça excesso de cautela decidir sobre coisas que parecem tão insignificantes, é preciso estar atento, pois a boa relação entre os pais pode não perdurar por muito tempo.

Por isso, se não houver consenso entre os genitores acerca da convivência desde o momento em que ficou decidido o divórcio, é importante levar a questão para um Juiz decidir.

Empurrar com a barriga nunca é a melhor opção, principalmente se tratando de algo que irá influenciar diariamente na vida de toda a família.

É possível estabelecer outras regras?

Além da convivência, com divisão de finais de semanas, férias e datas comemorativas, é possível que os genitores estabeleçam outros pontos acerca da criação dos filhos.

O plano parental é o instrumento utilizado por aqueles que querem definir, por exemplo, qual escola o filho deverá frequentar, quais atividades extracurriculares deve fazer, se receberá mesada e qual o valor, dentre outras questões mais específicas que muitos genitores desejam deixar estabelecidas.

Isso, inclusive, evita que questões extremamente particulares, que deveriam ser discutidas entre os genitores, tenham que ser levadas a um Juiz, que, como sabemos, apesar de ter competência para decidir sobre isso, não é a pessoa que conhece a rotina da criança, nem que com ela convive.

Quem deve pagar a pensão?

A criança, como dito, tem sempre um lar de referência, por isso, como regra, quem administra a pensão é o genitor com o qual a criança reside.

Isso acontece porque esse é o genitor que possui maior conhecimento acerca da rotina da criança, bem como porque as despesas comuns da residência da criança, como água, luz, condomínio, dentre outras, devem também ser proporcionalmente custeadas pela pensão.

Ainda que a modalidade da guarda seja unilateral, isso não isenta de forma alguma o genitor que não detém a guarda de pagar a pensão. Seus deveres como pai permanecem.

Mas, como sabemos, uma criança não possui somente gastos fixos. Durante o crescimento outras diversas despesas surgem e igualmente precisam ser pagas pelos genitores.

Despesas extraordinárias como remédios, consultas com dentista, exames médicos não cobertos pelo plano, dentre outras, devem ser apontadas no acordo, com a definição acerca do pagamento, para evitar possíveis desentendimentos entre os genitores.

Qual o valor da pensão?

Tema polêmico também é o valor da pensão. E, como você já deve ter escutado por aí, o valor não é sempre de 30% do salário do genitor.

A pensão é definida com base no valor das despesas que os filhos possuem, que podem variar, e das condições financeiras dos genitores, que devem contribuir proporcionalmente com o que recebem.

Sobre o tema, leia nosso artigo: Como funciona a pensão alimentícia na prática?

Apesar de o direito à pensão ser indiscutível, quanto maior a quantidade de provas demonstrando os gastos com os filhos, mais próximo da realidade será o valor arbitrado de pensão.

Por isso é essencial ter notas fiscais e comprovantes dos gastos.

Se um dos genitores alegar que não possui condições de pagar o valor que foi estabelecido, mas for possível verificar que em suas redes sociais, por exemplo, ele vive um padrão de vida melhor do que alega, é possível também levar essas provas até o processo.

O Juiz, então, poderá verificar que o genitor está tentando ocultar sua renda e então deverá pagar a pensão conforme o padrão de vida que faz questão de ostentar.

Até quando a pensão deve ser paga?

Ao contrário do que muitos pensam, ao completar 18 anos a pensão que foi estabelecida judicialmente não pode simplesmente deixar de ser paga.

Quem faz o pagamento da pensão deverá obrigatoriamente ajuizar uma ação para pedir a exoneração do pagamento.

No entanto, essa decisão não é automática. Isso porque, se o alimentando, que é a pessoa que recebe a pensão, comprovar que ainda está estudando, seja na escola, seja na faculdade, deverá continuar recebendo a pensão.

Sobre o tema, leia nosso artigo: Quando eu devo parar de pagar pensão para o meu filho?

Isso não significa que a pessoa poderá passar o resto da vida estudando para receber a pensão, pois se comprovado que já possui capacidade financeira para se inserir no mercado de trabalho ou de sustentar sozinho com o emprego que possui, não terá mais direito à pensão.

A respeito desse tema da exoneração, é necessário avaliar caso a caso.

Conclusão

As questões que envolvem pensão e guarda são sempre muito importantes, uma vez que tratam sobre crianças que precisam ter seu crescimento e desenvolvimento saudável garantidos pelos genitores.

As dúvidas acerca dos temas são muito comuns e ter conhecimento do que pode ou não ser estabelecido evita que acordos injustos sejam realizados, sobrecarregando emocional e financeiramente somente um dos pais.

Por isso, o primeiro passo antes de realizar qualquer acordo ou de abrir mão de algo é consultar um(a) advogado(a) de confiança, que poderá acompanhar todo o procedimento, orientando acerca dos direitos que devem ser resguardados.

O divórcio, como dito, é o fim de uma relação, mas também o começo de outra, que se não tiver termos e condições bem estabelecidas poderá custar muito caro no futuro para uma ou ambas as partes.

Artigo escrito por Thais Schaly, advogada associada especialista no direito de família e sucessões.

A mulher que sai de casa perde direitos?

Nos últimos anos o número de divórcios no Brasil vem aumentando consideravelmente. Diante do término, uma das primeiras perguntas que surge é: a mulher que sai de casa perde direitos no divórcio?

Como tudo no direito, não existe uma única resposta para essa pergunta. Ao longo deste artigo, será explicado de maneira simples e direta quais são os direitos de quem sai de casa, o que é abandono de lar e quais são os requisitos e consequências.

O mito popular

Criou-se um mito popular de que, ao sair de casa, a mulher perderia direitos no divórcio, tanto com relação aos bens, quanto com relação à guarda dos filhos.

Infelizmente, diante dessa informação tão difundida, muitas mulheres permanecem dentro de casa, vivenciando situações de violência psicológica, patrimonial e até mesmo física, com medo de perderem os direitos caso deixem o lar.

Dito isso, importante iniciar esse artigo com a seguinte mensagem, de maneira muito clara: se você conhece uma mulher que está passando por essa situação, ou se essa mulher for você, saiba desde já que não existe perda de direitos ao sair de casa, principalmente em situações de violência.

Esse mito foi criado a partir de algo que realmente existia, mas que já deixou de existir há bastante tempo: a questão da culpa pelo fim do relacionamento.

Hoje em dia a “culpa” pelo fim do relacionamento não é mais levada em consideração, razão pela qual não existem sanções para quem sai de casa a fim de pedir o divórcio.

Então, quem fica na posse da casa?

A divisão da propriedade dos bens acontece somente no momento da partilha, sendo o divórcio consensual ou litigioso.

Por conta disso, antes de chegar na parte da partilha dos bens, quem fica na posse do imóvel é quem permanece residindo nele. Tanto do imóvel, quanto dos bens móveis que guarnecem a residência.

O ideal é que, antes de anunciar o divórcio, a mulher se prepare com uma rede de apoio para que, caso não possa permanecer no imóvel naquele momento, tenha um local para onde ir.

Esse assunto é abordado mais profundamente no artigo 5 coisas sobre o divórcio que toda mulher precisa saber.

Após o trâmite do processo de divórcio, a casa será devidamente partilhada e ambos decidirão o que fazer: se um irá comprar a parte do outro, se irão vender o imóvel, se será feita alguma compensação no divórcio. São diversas as alternativas.

Abandono de Lar: o que é e quais são as consequências?

Apesar de não acontecer da maneira que muitas pessoas acreditam, conforme esclarecido nos tópicos anteriores, a mulher que sai de casa pode perder direitos sim, caso seja reconhecido o abandono de lar.

Nosso Código Civil prevê que, em caso de abandono de lar, o cônjuge que permaneceu residindo no imóvel poderá pedir usucapião familiar. Na prática, esse procedimento retiraria do cônjuge que abandonou o lar seus direitos sobre o imóvel, sendo esses direitos transferidos para o cônjuge que permaneceu.

Ou seja, não implicaria na perda do direito de partilhar todos os bens, somente o imóvel em questão.

Para que a usucapião familiar aconteça, alguns requisitos devem ser cumpridos. Não se trata apenas de sair de casa, pois o divórcio é um direito potestativo, o que quer dizer que “quando um não quer, dois não permanecem casados”.

Para deixar a redação do artigo de Lei ainda mais clara, o Enunciado 595 da Jornada de Direito Civil diz que:

“O requisito “abandono de lar” deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável”.

Ou seja, regra geral o abandono de lar é caracterizado quando um dos cônjuges deixa o imóvel e some da vida de todos, não mantendo qualquer contato com a família, não tomando qualquer atitude, durante dois anos.

Usucapião familiar: requisitos.

Quais são os requisitos para que a saída de uma mulher do lar conjugal seja considerada abandono de lar, ensejando a usucapião familiar pelo cônjuge que permaneceu residindo no imóvel?

  • O imóvel precisa ser urbano – não pode ser rural – e deve ter até 250m²;
  • O imóvel deve ser de propriedade do casal, ou seja, estar registrado em nome dos dois exclusivamente;
  • O cônjuge que permanece residindo no imóvel não pode ser dono de outro imóvel (urbano ou rural);
  • Quem fica deve utilizar o imóvel para sua moradia e da família, não podendo utilizar para fins comerciais;
  • A mulher que deixou o imóvel não deve apresentar resistência ou falar que quer sua parte (se fizer isso, não poderá existir usucapião pelo cônjuge que permanece do imóvel);
  • O direito de fazer a usucapião só é adquirido pelo cônjuge que permanece no imóvel após 2 anos;

Diante dos requisitos apresentados, evidente que esse tipo de situação apenas acontece nos casos em que a mulher sai de casa e desaparece, não dando notícias, não se importando com o imóvel durante dois anos, abandonando o lar e sua família.

A importância de não esperar para fazer o divórcio

O ideal, de fato, é que ninguém espere tanto tempo para oficializar um divórcio.

Se existirem bens a serem partilhados, a demora da mulher em buscar os seus direitos pode implicar em um caminho muito mais árduo para os alcançar, visto que o homem pode começar a se desfazer dos bens e valores que também pertencem a ela.

Além disso, mesmo que não existam bens, a demora na oficialização do divórcio pode impedir que a mulher possa viver livremente um novo relacionamento. Isto porque, caso deseje constituir união estável ou se casar com novo parceiro, tais questões precisarão ser resolvidas.

Muitos casais acabam se casando no regime da separação obrigatória de bens, que não favorece os dois, tendo em vista que é um regime imposto por Lei, justamente porque as questões do último relacionamento ainda não foram decididas.

Para entender sobre esse regime de bens, leia: quais são os direitos de quem casa na separação obrigatória de bens?

Resumo

Então, em resumo, o que toda mulher precisa saber ao decidir sair de casa:

  1. Quem sai de casa não perde direitos, nem com relação aos bens, nem com relação à guarda dos filhos.
  2. A perda da posse pode acontecer, momentaneamente, até que seja definida a partilha dos bens no divórcio.
  3. Para se configurar o abandono de lar, a mulher precisa praticamente desaparecer durante dois anos, sem dar qualquer notícia para a família, sem se opor à estadia do cônjuge no apartamento.
  4. Sendo configurado o abandono de lar, que possui outros requisitos explicados em tópico próprio, o cônjuge que permaneceu no imóvel pode pedir usucapião familiar e ficar com a totalidade daquele bem específico.
  5. De qualquer forma, não existem vantagens em postergar o divórcio, somente desvantagens.

Por fim, importante mencionar que nem todo divórcio precisa ser lento e doloroso. Existem formas de resolver a questão da melhor maneira possível. Sobre isso, leia: como fazer um divórcio mais rápido e menos doloroso.

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Posso ter a guarda compartilhada do meu filho morando fora do país?


A grande maioria dos brasileiros tem em mente que guarda compartilhada significa dividir a criança no meio.

Quinze dias lá, quinze dias cá.

Uma semana lá, uma semana cá.

Mas, na realidade, não é isso que quer dizer compartilhar a guarda de um filho.

Nesse artigo, eu vou te explicar o que é, de fato, uma guarda compartilhada, para que você entenda a possibilidade de ter esse tipo de guarda mesmo morando fora do país.


O que é a guarda compartilhada?


Guarda compartilhada não quer dizer compartilhamento igual de tempo com a criança, ao contrário do que a maioria acredita.

Guarda compartilhada significa compartilhamento de decisões importantes sobre a vida do filho. Onde vai estudar? Qual médico vai frequentar? Qual atividade extracurricular vai fazer?

Aconteceu algum problema? Os pais decidem a solução em conjunto.

Na realidade, dividir a criança no meio se trata de uma guarda alternada, mais conhecida como “guarda da mochila”, que não é aplicada no direito brasileiro.

Ou, pelo menos, não deveria ser. Muitas vezes, a guarda alternada vem disfarçada de guarda compartilhada, o que prejudica demais o desenvolvimento da criança.


Qual é a melhor forma de ter a guarda compartilhada do meu filho morando fora do país?


Bom, se você mora fora do país, a boa notícia é que, partindo do conceito real de guarda compartilhada, não existe nenhum problema em exercê-la fora do Brasil.

Na verdade, é a melhor maneira de se manter próximo do seu filho, mesmo que isso não seja possível fisicamente.

Antigamente, não teria como. Hoje em dia, com a ajuda da tecnologia, se tornou plenamente possível.

Sendo assim, o pai ou a mãe que reside fora do país pode entrar em contato com o outro, via whatsapp, ligação, chamada de vídeo… para tomar decisões relacionadas à vida da criança.

Além disso, é possível definir dias e horários da semana para que esse genitor que reside fora possa fazer chamadas de vídeo com seu filho.

Assim, quando vier para o Brasil, a criança não irá estranhar o contato mais próximo, físico, que também poderá ficar estipulado em acordo (homologado na justiça) ou sentença de processo judicial.


A importância de fazer um bom plano parental


Em casos como esse, um acordo de guarda “padrão” não irá se sustentar. É necessário observar as necessidades específicas da família para criar um bom plano parental, que atenda ao melhor interesse da criança.

É importante observar, por exemplo, o fuso horário diferente, que precisará ser incluído nesse acordo de guarda.

Precisará existir um ajuste entre a rotina da criança no Brasil e a rotina do pai ou da mãe que mora fora do país.

Também é importante definir como será a convivência quando estiver no Brasil, se precisará ser gradual ou se a criança já estará acostumada com a presença do genitor.

Em verdade, nenhuma família deveria se contentar com um acordo “padrão” de guarda compartilhada que, muitas vezes, disfarça uma guarda alternada, dividindo a criança no meio.

Mas, em casos como esse, onde um dos genitores mora fora do país, a atenção deve ser redobrada. Por isso, procure um profissional especialista da sua confiança.  


O que pensa o STJ sobre ter a guarda compartilhada do filho morando fora do país?


A Terceira Turma do STJ se alinha com o pensamento trazido até então neste artigo, principalmente pelo fato da guarda compartilhada ser obrigatória desde o ano de 2014 no Brasil, salvo raras exceções.

Nas palavras da ministra Nancy Andrighi:

“Não existe qualquer óbice à fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, a distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos”.

Sendo assim, a possibilidade de ter a guarda compartilhada do filho morando no exterior é amplamente apoiada pelo Superior Tribunal de Justiça.


Como decidir onde o filho irá morar?


Por fim, uma outra questão que você pode levantar sobre o tema: onde o filho irá morar? No Brasil ou no exterior?

Esse é um tema muito subjetivo, que também dependerá de inúmeros fatores, como a idade do filho, por exemplo.

O foco sempre será o melhor interesse da criança. Sendo assim, é importante observar a localização de ambas as residências, no Brasil e fora dele, além de entender a disponibilidade de tempo do pai ou da mãe, quem poderia ficar mais tempo com a criança, cuidando do seu desenvolvimento.

Não existe receita de bolo, mas, se posso te dar um conselho sobre esse tema, esse conselho é o seguinte: coloque o interesse da criança em primeiro lugar.

Como é a relação do seu filho com ambos os genitores? Onde ele teria uma qualidade de vida melhor? Quem tem mais disponibilidade para ficar perto da criança ao longo da semana? A depender da idade, qual é a vontade desse filho? Ele já consegue dizer?

Quando falamos sobre guarda, é muito comum observar casais colocarem o ego acima dos interesses do filho. Isso é extremamente doloroso e nunca acaba bem.


Conclusão


Espero que esse artigo o tenha ajudado de alguma forma.

Conclui-se, então, que é plenamente possível ter a guarda compartilhada do seu filho morando no exterior.

No entanto, um acordo de guarda como esse não é algo fácil de se fazer. Você deve buscar sempre um especialista, com perfil colaborativo, para que tudo seja resolvido da melhor maneira possível.

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Como fazer um divórcio mais rápido e menos doloroso

Antes de entender como fazer um divórcio mais rápido e menos doloroso, vamos entender o que faz com que ele seja lento e desgastante.

Mas, logo de início, preciso que você entenda: o divórcio não precisa se tornar uma briga judicial de anos, que traumatiza todos os envolvidos. Esse procedimento pode ser realizado de maneira simples, rápida e menos dolorosa, basta cumprir alguns requisitos que eu vou te contar no presente artigo.

O que faz com que o divórcio seja lento?

Bom, existem vários motivos particulares de cada caso que podem fazer com que um divórcio se alongue por anos e anos na justiça. Além desses motivos particulares, também existem aqueles que se repetem em quase todo caso. É sobre eles que vou falar.

  • Demora do próprio judiciário: quando precisamos ingressar com uma ação judicial, a depender da Comarca, o próprio procedimento acaba sendo mais demorado do que deveria. Prazos e mais prazos abertos para as duas partes, demora na publicação de decisões, erros do cartório da vara… fazem com que o processo acabe se alongando.
  • Briga sobre a divisão dos bens: outro fator que acaba alongando as discussões judiciais é a partilha de bens, principalmente quando ambas as partes estão acompanhadas de advogados com perfil bélico, que não conseguem visualizar saídas mais pacíficas para os clientes.
  • Trazer os pedidos relacionados aos filhos em um mesmo processo: esse fator não se aplica em todas as Comarcas, mas, aqui na Bahia, não é a melhor estratégia entrar com uma ação de divórcio com partilha, guarda e alimentos para filhos. Muitos erros processuais acontecem quando questões distintas são discutidas nos mesmos autos.

Qual a melhor maneira de evitar esses pontos? Vamos falar disso nos próximos tópicos.

Como fazer um divórcio mais rápido

O primeiro fator trazido no tópico anterior é a morosidade da própria justiça. Então, se tirarmos o judiciário da equação, esse problema desaparece.

Para quem não sabe, sim, é possível realizar divórcio em cartório. Chama-se divórcio extrajudicial e possui alguns requisitos:

  • As partes precisam estar de acordo;
  • A mulher não pode estar grávida;
  • O casal não pode ter filhos menores de idade (exceto se as questões de guarda e pensão já tiverem sido resolvidas judicialmente);
  • Precisam do acompanhamento de um advogado;

No cartório, o divórcio é finalizado em poucos dias.

Como fazer um divórcio menos doloroso

Um dos pontos trazidos no tópico anterior é que o casal precisa estar de acordo para realizar o divórcio extrajudicial. Esse é um ponto importante e problemático, pois quase sempre existe discordância com relação à partilha de bens.

Então, existe mesmo alguma forma de amenizar essa situação?

Sim, existe.

No momento em que um relacionamento termina, as partes, na grande maioria das vezes, estão tomadas por fortes emoções. Aparentemente, a briga pode versar sobre um bem material, mas existem outras questões incomodando os dois, que não conseguem sentar e resolver algo em comum acordo.

É exatamente neste momento que essas partes precisam do auxílio de um profissional preparado, que entenda estratégias de negociação e que não absorva os sentimentos do seu cliente na hora de conversar com o outro lado.

A participação ativa desse advogado nas negociações pode fazer com que o divórcio seja mais rápido e menos doloroso.

Todo advogado possui perfil colaborativo?

Não é todo profissional que sabe negociar, ouso dizer que a grande maioria não sabe.

Três meses de negociação pode parecer muito tempo para você, mas se esses três meses te economizam cinco anos na justiça, com certeza eles valem a pena.

A questão é que negociar pode ser muito mais cansativo do que apenas ajuizar uma ação e cumprir prazos, por isso muitos não estão dispostos a ter esse perfil colaborativo.

Isso é péssimo para os envolvidos.

Se o divórcio se baseia no direito e o direito está na Lei, basta cada profissional explicar para o seu cliente, de maneira lógica, o que será melhor para ele.

Colocar na balança o desgaste emocional, o desgaste dos bens, a manutenção dos bens, os gastos com o processo… e entender que, muitas vezes, renunciar a certas coisas traz mais lucro do que prejuízo.

Em meio à uma névoa de mágoas e ressentimentos, a lógica trazida por um profissional contratado para te ajudar pode resolver uma questão que se prolongaria por anos, porque sozinho você não pensaria nessa saída.

Preciso ver meu marido para assinar o divórcio?

Outro ponto que precisamos falar.

Muitas vezes, o divórcio é tão conturbado que as partes não querem nem mesmo olhar um para o outro. Isso é plenamente possível em um divórcio extrajudicial, o que faz com que esse tipo de divórcio além de mais rápido, seja menos doloroso.

As negociações podem ser realizadas entre os advogados, sem necessidade de contato entre as partes.

Cada cliente pode assinar uma procuração pública e com poderes específicos para os advogados contratados, a fim de que eles possam assinar a escritura de divórcio no lugar dos seus clientes.

Assim, não existe necessidade de que o ex-casal se encontre para assinar os papéis, tornando menos doloroso esse momento do fim.

Se temos filhos menores, não podemos fazer o divórcio mais rápido?

Podem sim, porque não é todo divórcio judicial que é litigioso. São duas coisas diferentes.

Litígio quer dizer briga, mas é plenamente possível fazer um acordo entre as partes e pedir para o juiz homologar.

Inclusive, nesses casos, é possível fazer apenas um acordo para todas as questões: divórcio com partilha de bens, guarda e alimentos para os filhos.

Aqui, repito a questão trazida em um dos tópicos anteriores. Profissionais com perfil colaborativo ajudam a agilizar a questão, levando as partes a uma composição amigável que economizará muitos anos de desgaste em suas vidas.

Procure um profissional especializado

Por fim, outro ponto importante que precisa ser dito: procure um advogado especialista no direito de família. Isso pode definir se o seu divórcio vai ser mais rápido e menos doloroso ou não.

Buscar um generalista para tratar de uma questão tão importante, que além de envolver o bem mais precioso do ser humano, a família, também envolve questões patrimoniais, pode ser um tiro no pé.

No direito de família temos procedimentos especiais, entendimentos que não estão em Lei e que se modificam a cada ano, peculiaridades da área, princípios aplicáveis a cada caso, dentre outras questões que reafirmam a importância de buscar um especialista para cuidar da questão.

Deixar um processo como este na mão de alguém que não possui experiência com a área pode alongá-lo mais do que deveria.

O perfil colaborativo que falamos nos tópicos anteriores não é unanimidade nem mesmo entre os advogados familiaristas, quanto mais entre advogados que já possuem o hábito de litigar até a última instância em outras áreas jurídicas.

Além disso, erros procedimentais costumam atrasar (e muito) o processo, além de poderem trazer prejuízos em seu resultado, caso não seja possível realizar um acordo.

Então, lembre-se sempre de buscar um especialista.

Conclusão

Conclui-se então que é possível fazer um divórcio mais rápido e menos doloroso, pois não é toda situação que precisa se alongar em eternas brigas judiciais.

Para isso, você deve observar, primeiramente, se cumpre os requisitos do divórcio extrajudicial.

Caso o único problema seja estarem de acordo com o divórcio e a partilha, lembre de buscar um advogado com perfil colaborativo, que entenda de negociações e que se disponha a tentar compor um acordo antes de ingressar com uma ação judicial.

Se a única questão for a existência de um filho menor de idade, é possível compor acordo através de processo judicial. Não esqueça de buscar um advogado diligente, porque mesmo sendo um acordo, é necessário impulsionar a justiça para que ele seja homologado o mais rápido possível.

Por fim, busque sempre um especialista. Se você tem que resolver uma situação familiar, busque um especialista no direito de família. Se o problema é na área previdenciária, procure um advogado dessa área específica, e por aí vai.

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Quais são os direitos de quem casa na separação obrigatória de bens?


Por conta do nome “separação”, muitas pessoas acreditam que não existem direitos na separação obrigatória de bens… e não é bem assim.



O que é o regime da separação obrigatória de bens?


Como o próprio nome já diz, é um regime de bens obrigatório, ou seja, imposto por Lei. Algumas pessoas, em determinadas situações, são obrigadas a adotarem esse regime para que possam se casar.

Para os que se casam nesse regime, teoricamente não existe meação, ou seja, em caso de divórcio não existirá nada a ser dividido por Lei. Essa regra possui uma exceção que será trazida mais para frente.

Já no campo do direito sucessório, em caso de falecimento, o cônjuge sobrevivente não será herdeiro do falecido se existir algum herdeiro necessário vivo (filhos ou pais).

Mas antes de entender sobre partilha de bens, vamos falar sobre quais casais são obrigados a casar nesse regime.


Quem é obrigado a se casar nesse regime?


Pessoas com mais de 70 anos


A situação mais comum é a das pessoas que se casam com mais de 70 anos. Quem casa ou constitui união estável com mais de 70 anos automaticamente entra no regime de bens da separação obrigatória.


Causas suspensivas de casamento


Outra situação é a de pessoas que se casam sem observar as causas suspensivas de celebração de casamento.

Exemplo de causas suspensivas: uma pessoa que acabou de ficar viúva e teve um filho com o falecido, enquanto não for feita a partilha do inventário. Isso serve para não confundir os bens oriundos do casamento anterior com os do casamento atual, resguardando os herdeiros.

Outro exemplo: mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da dissolução. Por qual motivo deve esperar dez meses? Para ver se está grávida.

Mais um exemplo: o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. Mais uma vez, tentando proteger a mistura de patrimônio com um novo relacionamento.

Último exemplo: o tutor ou o curador e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a curatela ou tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Dessa forma, evita qualquer tipo de tentativa do tutor/curador de livrar-se da prestação de contas enquanto administra o patrimônio de outra pessoa.


Suprimento judicial


Por fim, são obrigados a casar no regime da separação obrigatória aqueles que dependerem de suprimento judicial.

Exemplo mais comum: pessoa de 16 anos que quer se casar, mas os pais não concordam. Se ela se casa através da permissão de um juiz (suprimento judicial), vai ser no regime da separação obrigatória (podendo alterar depois dos 18 anos).

Essas são todas as hipóteses onde um casal pode ser obrigado a adotar o regime da separação obrigatória de bens.


Existe algum direito para quem casa nesse regime?


Finalmente, chegamos no ponto prometido desse artigo. Sim, existem direitos na separação obrigatória de bens, mas eles vão depender do caso concreto.

Isto porque, existe uma súmula do STF, a Súmula 377, que diz: “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

Ora, a partir dessa leitura muitas pessoas ficam confusas. Se vão se comunicar os bens adquiridos na constância do casamento, não seria uma comunhão parcial de bens disfarçada?

Não, porque a interpretação dessa súmula não é literal.

A interpretação atual do que está sendo dito ali é a seguinte: vão se comunicar os bens adquiridos na constância do casamento a partir do esforço em comum do casal.

E o que seria esse esforço em comum?

Contribuição. Se bens foram adquiridos ao longo do casamento e existiu contribuição de ambas as partes, esses bens deverão ser repartidos entre o casal.

A questão mais complexa dentro dessa súmula é entender os tipos de contribuição que existem. Grande parte da doutrina e jurisprudência, além de muitos advogados, tendem a acreditar que a contribuição aqui explanada seria a contribuição direta, financeira.

Ou seja, só consideraria a existência de esforço em comum se os dois tivessem colocado dinheiro nos bens adquiridos.

No entanto, as coisas não podem ser assim, principalmente pelo fato de que o direito de família e o afeto andam lado a lado, criando, inclusive, diversas relações jurídicas. Não é só o dinheiro que é visto como contribuição, mas vamos falar sobre ele primeiro.


Contribuição direta


A contribuição direta nada mais é do que o dinheiro em si, aquilo que pode ser comprovado através de notas fiscais, transferências, depósitos… os valores investidos pelo casal para adquirir um bem.

Sendo dessa forma, ela é indiscutível (ainda que alguns tentem discutir, apenas para ter uma sentença judicial) e, na proporção investida por cada um no bem adquirido, ele será partilhado em eventual divórcio.

Por se tratar de contribuição financeira, é facilmente mensurável, pois tratamos sobre algo palpável. A contribuição indireta, por sua vez, não é.


Contribuição indireta


A contribuição indireta, ao contrário da contribuição direta, não pode ser calculada, não pode ser mensurada, quantificada.

Ela geralmente é realizada pela parte que se dedica ao cuidado do lar, as mulheres na sua grande maioria. Isto porque, a contribuição indireta é uma contribuição moral, psicológica e afetiva, as quais normalmente são menosprezadas pela sociedade.

No entanto, não deveriam ser. O cuidado e a manutenção da paz de um lar impactam diretamente na vida financeira daquele que trabalha fora da casa. Encontrando um ambiente pacífico e organizado, o parceiro que trabalha fora pode desempenhar com maestria o seu trabalho e acumular patrimônio, auxiliado indiretamente pelo trabalho de cuidado daquela que desempenha todo o trabalho interno na casa.

A dedicação de uma das partes durante anos e anos para um relacionamento, principalmente naqueles casos em que um dos dois precisa parar de trabalhar para cuidar dos filhos do casal, não pode ser invisibilizada.

A discussão vem surgindo cada vez mais na doutrina e jurisprudência, contando com novos apoiadores e decisões favoráveis, mas é necessário que você busque um(a) advogado(a) qualificado(a) para esse tipo de tese, que tende a ir além do direito em si.


Conclusão


A conclusão que podemos chegar a partir desse artigo é a de que, em determinadas situações, quando existir contribuição direta e/ou indireta para construção de patrimônio ao longo do relacionamento, esse patrimônio deverá ser dividido entre o casal diante de eventual divórcio. Ou seja, existem direitos na separação obrigatória de bens.

De igual forma, deverá ser dividido na partilha de um inventário, em caso de falecimento.

A contribuição direta se trata de dinheiro, de investimento palpável, que pode ser mensurado.

A contribuição indireta, por sua vez, é o trabalho de cuidado da casa, dos filhos, uma contribuição moral, psicológica e afetiva que, muitas vezes, é indispensável para que um dos cônjuges tenha sucesso financeiro.

Nada mais justo do que dividir algo que foi construído a partir disso também, não acham?

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Como funciona a pensão alimentícia na prática?

Cálculo da pensão alimentícia

Principais fatores que devem ser levados em consideração no momento de calcular a pensão alimentícia e o que acontece depois do cálculo.

Como deve ser realizado o cálculo da pensão?


Ao contrário do que muitos pensam, a pensão alimentícia não deve ser dividida de maneira igual entre pai e mãe. Para realizar o cálculo da pensão, é necessário levar em consideração três fatores: a possibilidade de quem paga, a necessidade de quem recebe e a proporcionalidade entre os pais.

Para que o tema seja bem compreendido, vou dar um exemplo de família e vamos seguir nesse exemplo para entender o cálculo da pensão.

Vamos imaginar que um pai trabalha com carteira assinada e recebe cerca de R$10.000,00 por mês. A mãe, por sua vez, também trabalha com carteira assinada e recebe R$2.500,00. O filho possui necessidades básicas que giram em torno de R$3.000,00. Pois bem, como eu faria esse cálculo na prática?

O pai recebe 4x mais que a mãe. Dessa forma, partindo da ideia de proporcionalidade, o valor pago a título de pensão alimentícia deverá ser 4x maior para o pai do que para a mãe. Sabemos que o genitor com o qual a criança reside não paga a pensão alimentícia obrigado por Lei para o outro, mas precisará contribuir para o sustento do filho, é disso que estou falando aqui.


Então, como ficaria o cálculo na prática?


A mãe deveria contribuir com o valor de R$600,00, já que recebe apenas R$2.500,00. De outro lado, o pai deveria contribuir com R$2.400,00, pois recebe R$10.000,00. Percebem como a conta fica justa? Nenhum dos dois foi absurdamente sobrecarregado dentro dos valores que recebem todo mês.

Acontece que o cálculo aqui ilustrado é o ideal, é o que deve ser apresentado para o juiz diante de um processo judicial. No entanto, sempre dependemos da decisão de um terceiro, do julgador, quando precisamos acionar a justiça para determinar a pensão alimentícia. Assim, em um caso como esse, precisa existir uma argumentação muito bem detalhada para demonstrar a sobrecarga da mãe caso o valor arbitrado não seja calculado com base na proporcionalidade aqui demonstrada.


O que deve ser feito depois de realizar o cálculo da pensão alimentícia?


Bom, o cálculo é o ponto de partida inicial, antes mesmo de decidir ajuizar a demanda de alimentos.

A partir do resultado do cálculo, é possível chamar o outro lado para tentar compor um acordo, sem que a decisão precise ficar nas mãos de um terceiro alheio à família. Em qualquer questão envolvendo famílias, é de extrema importância tentar realizar um acordo antes de ingressar com a demanda judicial.

A preservação dos laços, a diminuição do desgaste das partes e até mesmo a diminuição de custos são fatores importantes e que precisam ser analisados. Nessas horas, é importante contratar um profissional que não possua um perfil combativo, mas que busque cooperar com o advogado do outro lado para que seja realizado o melhor acordo possível para aquela família.

Caso seja viável realizar um acordo, basta solicitar posteriormente a homologação do juiz (isso significa que o juiz irá dar o ok, o Ministério Público também vai dar o ok e, após isso, o acordo passará a valer).

No entanto, sabemos que nem sempre é possível realizar um acordo. Nesse caso, de fato será necessário buscar a justiça e ajuizar uma ação de alimentos.


E depois da decisão ou homologação do acordo de pensão alimentícia, o que acontece?


Bom, nesse exemplo que estamos seguindo, o pai recebe salário em conta.

A partir daí, será expedido um ofício para o local onde ele trabalha e os valores da pensão passarão a ser descontados diretamente do seu salário. Inclusive, outra informação importante é: a pensão incide sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias.

No caso de pais assalariados, costuma ser arbitrado um percentual para ser descontado. Isso é bom, porque o valor acaba acompanhando a progressão salarial. Nesse caso, entendo que o percentual deveria ser de aproximadamente 24% (que representaria R$2.400,00).

Os valores serão depositados na conta da mãe, que irá administrar a pensão para atender todas as necessidades da criança.

Em outro artigo, vou trazer os pontos que não podem faltar em um acordo de pensão alimentícia para garantir a paz de quem recebe. Assine a newsletter para receber no seu e-mail sempre que eu publicar um artigo novo!

Por enquanto, te convido a ler os demais artigos do blog, principalmente esse daqui, onde falo até quando o filho deverá continuar recebendo pensão.

Padrasto pode ser pai, madrasta pode ser mãe. Vamos falar sobre filiação socioafetiva?

Tudo que você precisa saber para reconhecer o seu filho afetivo.


Introdução


Um dos principais pilares do direito de família, hoje, é o afeto. Acredito que não poderia ser diferente, pois, ao falar sobre famílias, falar sobre esse sentimento é natural.

A questão principal é que o afeto, ao longo dos anos, passou a criar situações de fato que necessitavam de regulamentação jurídica. Por esta razão, o direito veio acompanhando a evolução da sociedade e passou a permitir o reconhecimento da filiação socioafetiva, ou seja, permitiu que padrastos e madrastas reconhecessem como filhos os seus enteados.

Destaco, logo de início, que esse reconhecimento não está limitado aos padrastos e madrastas, mas é sobre eles que esse artigo vai tratar.

O que visualizamos nos últimos anos é a transmutação do afeto de um sentimento ao status de valor jurídico, como diria o Ilustre Doutrinador Conrado Paulino em sua obra “direito de família contemporâneo”.

É sobre esse tema que vamos falar aqui hoje, para esclarecer um pouco melhor para você os requisitos desse tipo de procedimento, as possibilidades (em cartório ou judicial) e os efeitos desse reconhecimento de filiação socioafetiva.


O que é a posse do estado de filho?


A cultura de criar uma pessoa “como se filho fosse” não é novidade para ninguém. A novidade foi o reconhecimento desse fato como algo jurídico.

O Enunciado n. 519 das Jornadas de Direito Civil diz que: “o reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais”.

Trata-se, basicamente, de observar a situação fática ali existente através da teoria da aparência. Quando as pessoas visualizam um agrupamento familiar onde residem pessoas que se comportam enquanto pais e, por outro lado, uma ou mais pessoas se portando como filhos, não existem meios de saber a origem da filiação, se é biológica ou socioafetiva.

Por essa razão, a posse do estado de filho caracteriza a paternidade de afeto, sendo, então, uma relação afetiva, íntima e duradoura, caracterizada pela reputação frente a terceiros, como se filho fosse, e pelo tratamento existente na relação pai (mãe) – filho.

Inclusive, nosso Código Civil permite a existência da filiação socioafetiva, pois leciona em seu artigo 1.593: “parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”.

Bom, essa “outra origem” abre precedente justamente para estabelecer como parentesco civil todo aquele que tiver origem diversa da filiação natural, também chamada de biológica.

Para finalizar este tópico, antes de adentrarmos nas questões práticas sobre o reconhecimento de filiação socioafetiva, importante salientar que o reconhecimento voluntário é irrevogável, pois o vínculo de filiação não pode ficar sujeito a instabilidades da vontade daquele que registrou. Ou seja, não pode um pai socioafetivo registrar o filho e, depois de alguns anos, desistir do registro.

O interesse do filho deve ser respeitado e colocado em primeiro lugar, jamais o do genitor.


Quando posso fazer o reconhecimento em cartório?


O reconhecimento em cartório depende muito da idade do filho. Se ele tem entre 12 anos e 17 anos e 12 meses, vai precisar da autorização do menor e da presença dos pais biológicos no cartório, concordando com o procedimento. Além disso, mesmo sendo feito em cartório, vai passar pela análise do Ministério Público, já que envolve interesse de menor de idade.

Se o filho possui mais de 18 anos, o procedimento pode ser feito em cartório sem a necessidade da presença e concordância dos pais biológicos.


Quais provas devo levar para o cartório?


O ponto principal desse tipo de questão é demonstrar a relação de afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, para não restarem dúvidas de que aquelas duas pessoas se tratam como se filho e pai (ou mãe) fossem.

Dessa forma, os documentos que norteiam esse tipo de demanda são:

– apontamento escolar como responsável ou representante do aluno;

– inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência;

– registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar;

– vinculo de conjugalidade – casamento ou união estável – com o ascendente biológico;

– inscrição como dependente do requerente em entidades associativas;

– fotografias em celebrações relevantes;

– declaração de 2 testemunhas com firma reconhecida (ou tomadas as declarações no próprio cartório, devendo comparecer com documento oficial);

Lembrando que, os documentos podem variar de cartório para cartório e, na grande maioria das vezes, não são todos obrigatórios, sendo aceitos outros tipos de documentos que demonstrem o vínculo existente entre as partes.


Quando eu preciso fazer o reconhecimento pela via judicial?


O reconhecimento de filiação socioafetiva precisa ser feito judicialmente quando o filho possui entre 12 anos e 17 anos e 12 meses, mas os pais biológicos não concordam com o reconhecimento. Além disso, deve ser feito judicialmente quando se trata de uma criança menor de 12 anos.

É importante ter em mente que o interesse a ser analisado pelo julgador é o da criança. Portanto, mesmo que os pais biológicos discordem, se restar comprovado que o pai afetivo possui, de fato, um vínculo desse tipo com a criança, o juiz muito provavelmente irá reconhecer a filiação socioafetiva.

Vejam que, na prática, a criança só tem a ganhar. Terá mais uma pessoa em seu núcleo familiar, o que significa mais afeto, mais amor. Além disso, terá direito à prestação de pensão alimentícia, questões sucessórias (herança), possuirá relações de parentesco com os parentes dos pais afetivos, direito de convivência familiar, irrevogabilidade da paternidade ou maternidade, tudo exatamente igual ao que tinha com relação ao pai biológico (e que continuará tendo, em face da multiparentalidade que veremos no próximo tópico) .

No caso concreto, o mais importante de se comprovar é que a criança e o pai afetivo se tratam como se pai e filho fossem, sendo dessa maneira reconhecidos pela sociedade (pessoas que os cercam). Se esse pai afetivo possui outros filhos, é de extrema importância demonstrar que não existe qualquer discriminação entre o filho afetivo e os seus filhos biológicos, sendo todos tratados de maneira igual.

Na via judicial, é muito possível que exista um estudo por parte da equipe interdisciplinar para auferir se existe a posse do estado de filho, se a criança identifica a pessoa como pai. Geralmente, a primeira visita será marcada e a segunda visita não terá aviso prévio.

O procedimento não costuma ser complexo e demorado, mas pode sofrer alguns atrasos quando os pais biológicos estão em desacordo. No entanto, faço questão de lembrar mais uma vez: no caso concreto, o juiz vai observar o melhor interesse da criança, independente do que os pais biológicos querem que seja feito.


Ao reconhecer meu filho afetivo, ele automaticamente perde o vínculo com o pai biológico?


Não, isso não precisa acontecer.

A consagração da afetividade como direito fundamental subtrai a resistência em admitir a igualdade entre a filiação biológica e socioafetiva. Dessa forma, uma mesma pessoa pode possuir mais de um pai (ou mãe) registrado em seus documentos, sem distinção perante a lei. O que é celebrado pela doutrina e jurisprudência modernas é o afeto, elemento norteador da constituição de novas formas de família, que avançam com a sociedade.

O próprio STF, na Repercussão Geral 622 (RE 89806), acolheu a multiparentalidade ao consagrar a relevância jurídica da socioafetividade, reconhecendo a inexistência de hierarquia entre a paternidade socioafetiva e a biológica.

A partir de uma decisão desse tipo, o STF reitera seu papel no campo do direito de família, pois passa a enxergar todas as diferentes formas de famílias existentes, que vão muito além daquelas previstas nas nossas leis e códigos.

Nas palavras da Ilustre Doutrinadora Maria Berenice Dias, “Ninguém duvida que famílias multiparentais sempre existiram e continuarão a existir. A diferença é que até recentemente eram condenadas à invisibilidade. A exclusão de direitos é resultado de uma perversa tentativa, de não ver o que foge do modelo do espelho. E esta falta de visão só vem em prejuízo dos filhos, que amam os seus pais, todos eles”.

Portanto, é absolutamente possível que uma pessoa tenha dois pais ou duas mães. Um pai pode ser afetivo, o outro pai pode ser biológico mas, nos documentos do filho, não existirá qualquer distinção. De igual forma, os direitos e deveres inerentes à paternidade/maternidade serão os mesmos, já que não existe diferenciação para ambos os lados.


Conclusão


Diante do que vimos nesse breve artigo, concluo dizendo que, felizmente, a doutrina e jurisprudência estão cada vez mais se adequando às situações de fato vistas diariamente em nossa sociedade.

A relevância da socioafetividade para a consolidação desse tipo de relação e o reconhecimento de que uma pessoa pode ter dois pais ou duas mães apenas traduz para o direito algo que já acontecia na realidade das pessoas e que precisava de regulamentação legal.

Por ser algo relativamente novo, muitas pessoas não sabem da existência desse tipo de procedimento e passam toda a vida sem formalizar uma questão tão importante como essa. A consequência disso, muitas vezes, é a necessidade por parte do filho afetivo de ingressar com uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, ou seja, após o falecimento dos seus pais, para figurar como herdeiro em um processo de inventário, por exemplo.

Esse, inclusive, pode ser o tema de um próximo artigo publicado aqui no site.

A partir dessa afirmação, quero apenas demonstrar para você a importância da informação, da divulgação de questões jurídicas para que os cidadãos pleiteiem seus direitos de maneira organizada, preventiva, sem precisar remediar uma situação que pode, inclusive, ser resolvida por meio de cartório, como vimos em um dos tópicos anteriores.

Espero que o artigo tenha retirado suas dúvidas sobre o tema. Também recomendo a leitura de um artigo já publicado aqui, sobre exoneração de alimentos, tendo em vista que o tema filiação conversa diretamente com a questão da pensão alimentícia.