Tem como evitar o inventário?

Se preferir assistir um vídeo sobre esse tema, clique aqui.

Todo mundo que já passou por um inventário sabe que os trâmites não são rápidos e simples.

Ainda que exista concordância de todos os herdeiros, as burocracias inerentes ao procedimento acabam tirando a paciência de todos os envolvidos até a efetiva partilha dos bens.

Além disso, muitas vezes o que é estipulado por Lei para a devida partilha dos bens não anda lado a lado com a real vontade da pessoa que acumulou patrimônio durante toda uma vida.

Sendo assim, depois de vivenciar ou de acompanhar alguém próximo que passou por um inventário conturbado, sempre surge esse questionamento: tem como evitar o inventário?

A resposta é que sim, é possível evitar o inventário ou, pelo menos, diminuir a carga que ele terá sobre todos os bens deixados. Isso é feito através de um planejamento sucessório, que será mais bem explicado ao longo deste artigo.

Partilha em vida: o que é?

A partilha em vida é um dos diversos instrumentos que existem dentro de um planejamento sucessório.

Ela é muito interessante, pois, sendo efetivada, não existe a necessidade de abrir inventário em face de posterior falecimento.

No entanto, antes de correr para o cartório e efetivar essa partilha, é importante entender alguns pontos referentes ao instrumento em si.

Quando uma pessoa decide fazer a partilha em vida, ela está decidindo doar todos os seus bens e valores. No entanto, como ela ainda possui uma longa vida pela frente, não pode ficar desamparada, sem ter um imóvel que lhe garanta moradia, por exemplo, ou o recebimento de aluguéis de outros imóveis que possua.

Sendo assim, é comum fazer a doação com cláusula de usufruto vitalício, que dá o direito de uso, posse, administração e percepção de frutos (aluguéis, por exemplo) pelo usufrutuário, que fez a doação dos bens.

Assim, apesar da propriedade ser transferida ainda em vida, as coisas continuam da mesma maneira para o doador, que se torna usufrutuário. É uma proteção para ambas as partes.

Ou seja, a situação dos bens muda no papel, mas no mundo dos fatos continua a mesma.

Quais são as limitações da partilha em vida?

Um instrumento jurídico pode facilitar a vida das pessoas, mas não pode passar por cima da Lei.

Sendo assim, ao fazer uma partilha em vida de seus bens, o doador precisa se atentar para não violar a legítima.

A legítima é a parte reservada por Lei para os herdeiros necessários, que representa 50% do patrimônio total deste doador. Assim sendo, dentro desses 50%, a partilha em vida precisa respeitar o percentual atribuído por Lei para cada herdeiro, como seria feito em caso de inventário.

Os herdeiros necessários são: cônjuge, ascendentes e descendentes.

Sobre os outros 50%, o doador pode fazer o que quiser. Pode privilegiar um dos filhos, pode privilegiar o cônjuge, pode doar para um amigo, uma instituição, como bem preferir.

Vejamos um exemplo para que fique clara a situação:

João possui três filhos e seis apartamentos, sendo todos os apartamentos no mesmo valor.

Ao optar por fazer uma partilha em vida, João decide privilegiar um dos três filhos, que sempre esteve ao seu lado quando precisou, enquanto os outros sempre foram mais distantes.

Assim, João doa um apartamento para o filho 1, um apartamento para o filho 2 e um apartamento para o filho 3, respeitando a legítima, pois esses três apartamentos correspondem a 50% do seu patrimônio total.

Com relação aos outros três apartamentos, João pode fazer o que quiser. Sendo assim, a fim de privilegiar o filho 1, que sempre foi o mais presente, resolve doar todos os três apartamentos para ele.

Ou seja, em sua partilha em vida, o filho 1 fica com quatro apartamentos enquanto os outros dois filhos ficam com um apartamento para cada.

Esse tipo de partilha em vida é legalmente possível, pois foi respeitada a legítima e o instrumento foi utilizado para privilegiar um dos filhos, seguindo a vontade do doador.

Qual a vantagem econômica na partilha em vida?

Financeiramente falando, sabemos que um inventário não costuma ser barato.

Além das custas (de cartório ou judiciais), também precisam ser pagos os honorários do advogado, o imposto de transmissão causa mortis e, ao longo do procedimento, precisam ser mantidos e conservados os bens.

O imposto de transmissão causa mortis varia de estado para estado, mas as suas alíquotas costumam ser altas e já existem projetos visando o aumento do percentual.

Estima-se que, ao final de um processo de inventário, cerca de 20% dos bens deixados pelo falecido sejam utilizados para pagar os custos aqui relatados.

Ao fazer uma partilha em vida, a economia é evidente, principalmente quando falamos sobre o imposto de transmissão, pois a alíquota de doação costuma ser muito menor que a alíquota de transmissão causa mortis (diante do falecimento, em inventário).

Na Bahia, por exemplo, a alíquota de doação é fixa em 3,5% do valor do bem, enquanto a alíquota de transmissão diante de falecimento chega a até 8%.

Além dessa comparação, existe a questão da previsibilidade. Como existem projetos para majorar o percentual das alíquotas, aproveitar o que, em vida, nos é apresentado, parece ser o caminho mais certeiro e econômico possível.

Não vai precisar mesmo de inventário depois?

Se todos os bens foram partilhados em vida e nada sobrou para ser partilhado após o falecimento, não existe razão para abertura de inventário.

No entanto, caso o doador, que realizou a partilha em vida, tenha acumulado mais patrimônio após a efetivação da partilha, esse patrimônio ainda não dividido poderá ser objeto de inventário, se outro instrumento mais simples não puder ser escolhido.

Preciso de advogado para fazer a partilha em vida?

Não é obrigatório, por Lei, o acompanhamento de advogado(a) para fazer uma partilha em vida. No entanto, é recomendado.

É comum chegar até o nosso escritório casos em que foram feitos planejamentos sucessórios de maneira equivocada pelas partes, como doações faltando cláusulas essenciais ou testamentos dispondo de mais do que poderiam dispor.

Assim, os instrumentos acabam sendo anulados posteriormente e a vontade do doador que foi expressa em vida é desconsiderada, pois a Lei passa a se impor.

Dessa forma, para evitar surpresas lá na frente, é importante que as partes interessadas em realizarem um planejamento sucessório se consultem com um(a) advogado(a) especialista antes de irem até o cartório.

É aquela velha história: o barato pode sair caro.

Quando se lida com bens que foram construídos durante toda uma vida, é bom ter cautela e se cercar das informações corretas para que nenhum erro acabe prejudicando a intenção do proprietário. Esses erros, muitas vezes, não podem mais ser corrigidos depois.  

Sobre inventários, caso já seja este o seu caso, recomendo a leitura de:

Como funciona um processo de inventário judicial? [atualizado 2022]

Como fazer um inventário mais rápido e mais barato?

É possível anular a doação de um imóvel?

Vamos imaginar a seguinte situação: Pedro é pai de Maria e Joana.

Durante toda a sua vida, Maria sempre foi uma filha mais próxima, que cuidou do pai, ajudou e esteve presente. Joana, por sua vez, apesar de também ajudar quando necessário, sempre foi mais distante.

Querendo demonstrar gratidão para Maria por sempre ter ficado por perto, Pedro resolve doar seu único imóvel, um apartamento de dois quartos, para Maria.

Pedro vai até o cartório e efetiva a doação.

5 anos depois, Pedro falece. Diante do falecimento de Pedro, Joana, ao reunir a documentação para abrir o inventário, descobre que o único imóvel pertencente ao seu pai foi doado para sua irmã… e que ela só ficaria com parte de alguns valores deixados em sua poupança.

Diante dessa situação, seria possível anular a doação do imóvel? Joana poderia buscar um(a) advogado(a) para isso?

A resposta é que sim, é possível. Vamos entender um pouco melhor, de maneira simples e direta, como funciona a doação de pai para filho(a).

Para Pedro fazer a doação, Joana precisaria ter concordado?

Essa é uma dúvida muito comum, pois em casos de venda de imóvel de pai para filho(a) a Lei estabelece que todos os outros filhos precisam concordar expressamente para que a venda aconteça.

No entanto, em caso de doação, esse consentimento não precisa existir.

Isto porque, considera-se que a doação é um adiantamento da herança. Ou seja, Pedro, ainda vivo, quis adiantar a parte da herança de Maria para ela, fazendo isso através de uma doação.

Assim, os outros herdeiros não precisam opinar sobre o adiantamento de algo que, em tese, já pertenceria à Maria.

O problema nesse caso é que Pedro se equivocou… e acabou adiantando uma parte da herança que não pertencia somente à sua filha Maria, pois pertencia também à sua filha Joana.

O que é a legítima e por que ela interfere nessa doação?

A legítima é a parte da herança reservada por Lei aos herdeiros necessários (nesse caso, as duas filhas). Ela corresponde à metade dos bens do espólio.

Acontece que, o espólio só existe em face do falecimento de alguém. É o conjunto de bens deixados pela pessoa, a massa patrimonial que ainda não foi dividida antes ou durante um processo de inventário.

No caso que estamos analisando, ao fazer a doação, Pedro ainda estava vivo.

No entanto, a legítima não passa a existir apenas no momento do seu falecimento, como acontece com o espólio. A legítima sempre esteve ali e sempre precisou ser respeitada.

Pedro, antes de fazer a doação, certamente não consultou um(a) advogado(a). Foi direto no cartório e achou que tudo estava bem. Inclusive, faleceu acreditando nisso.

Acontece que, quando fez a doação do seu único imóvel para apenas uma de suas herdeiras, Pedro desrespeitou a legítima.

Exatamente por este motivo, a doação pode ser anulada.

Como acontece a anulação da doação deste imóvel?

Após o falecimento de Pedro, somente no momento de abrir o inventário Joana descobriu a doação que havia sido feita para sua irmã 5 anos atrás.

Assim, ela ainda estava em prazo para discutir essa doação, visto que a Lei determina que o prazo para anular doação inoficiosa (a doação que ultrapassa a legítima) é de 10 anos a partir da realização da doação em si.

O primeiro passo de Joana seria buscar um(a) advogado(a), pois é necessária uma ação judicial para desfazer a doação realizada.

Neste caso, sendo de fácil comprovação a doação excessiva realizada por Pedro, é possível que possa ser discutida a sua anulação no próprio processo de inventário, gerando uma economia processual.

Se o caso fosse mais complexo, demandando provas técnicas e testemunhais, seria necessária uma ação diferente, além do processo de inventário.

Se tratando de um caso mais simples, Joana precisaria trazer no processo de inventário a comprovação da doação que foi feita pelo seu pai para Maria, quando aquele era o único imóvel existente na época em que ele efetuou a doação.

O imposto de renda do ano onde foi realizada a doação é uma ótima prova, pois demonstra todo o patrimônio que Pedro possuía à época.

Mas a doação é anulada completamente?

Digamos que, no nosso exemplo, Pedro possuía este imóvel avaliado em 500 mil reais na época em que fez a doação.

Além do imóvel, Pedro possuía mais 200 mil reais em sua poupança.

Logo, o patrimônio total de Pedro no momento exato da doação era de 700 mil reais.

Como já vimos anteriormente, Pedro só poderia ter doado metade disso, pois a outra metade deveria ser respeitada, se tratando da legítima, protegida por Lei.

Então, Pedro poderia ter doado o equivalente a 350 mil reais para sua filha, Maria.

Tendo em vista que Pedro doou o valor de 500 mil reais, referente ao seu único imóvel, o montante que excede aquilo que poderia, de fato, ser doado, equivale a 150 mil reais.

Sendo assim, conforme previsto em Lei, a referida doação só seria nula no que excede a legítima, no momento da doação.

Ou seja, Joana só poderia anular parte da doação, o equivalente à proporção de 150 mil reais do imóvel doado para sua irmã.

O restante da doação é válida e continuará pertencendo a Maria, considerando que, no momento de realizar a doação, Pedro tenha trazido expressamente a dispensa de colação.

Em resumo

Então, em resumo, o que você precisa saber sobre anulação de doação:

  1. É plenamente possível, dentro do período de 10 anos a partir da data em que foi feita a doação.
  2. Para que seja anulada, ela precisa ser inoficiosa – ou seja, extrapolar a legítima.
  3. O cálculo do que extrapola a legítima (explicado no texto) é feito de acordo com o patrimônio que o doador tinha na época da doação.
  4. A anulação não será de toda a doação, apenas da parte que extrapola.

Ainda sobre esse tema, se você é da Bahia, leia o artigo doação de bens na Bahia: como fica o imposto?

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Como funciona um processo de inventário judicial? [atualizado 2022]

Passar por um inventário judicial é algo que ninguém deseja.

A fama que esse tipo de procedimento tem não é das melhores. Com certeza você já ouviu alguém contando sobre o inventário do tio, que já tem 20 anos na justiça… e nunca acaba.

Mas o que é que esse procedimento tem de tão especial que faz com que ele demore tanto?

O inventário é o procedimento que deve ser realizado para que os bens deixados pelo falecido sejam transferidos para os seus herdeiros.

Sem ele, os bens não serão transferidos.

Quem busca abrir o inventário deve, antes de qualquer coisa, buscar um(a) advogado(a) ou defensor público, pois é exigida a presença de um no procedimento.

Esse procedimento pode ser judicial, que é o que vamos abordar neste artigo, mas também pode ser extrajudicial, em cartório.

Se tiver interesse em saber um pouco mais sobre o inventário feito em cartório, leia: como fazer um inventário mais rápido e mais barato?

Cuidados antes do inventário: cuidado com a multa!

O falecimento de um ente querido nunca é um momento fácil. Chega a ser revoltante, muitas vezes, ter que lidar com tanta burocracia durante o período de luto.

Exatamente por isso é importante buscar um(a) advogado(a) especialista na área, que poderá oferecer o serviço completo para resolver a maior parte dos pepinos que precedem um inventário, deixando os interessados mais tranquilos neste momento difícil.

De qualquer forma, existem alguns cuidados que precisam ser tomados pelos próprios herdeiros deixados antes de abrir o inventário.

O primeiro deles é observar as informações que serão trazidas na certidão de óbito! São de grande importância para o procedimento do inventário.

Quantos filhos foram deixados? Foram deixados bens? Qual o estado civil do falecido? Se alguma informação errada for trazida, outros procedimentos precisarão ser adotados antes do inventário em si.

Além disso, é de extrema importância se atentar para a multa por atraso na abertura do inventário.

O inventário, por si só, já é um procedimento custoso. Envolve custas judiciais, honorários de advogado, manutenção dos bens ao longo do processo e imposto ao final, sobre os bens deixados.

Se os herdeiros deixam de abrir o inventário dentro do prazo de dois meses, uma multa vai ser acrescida a todos esses custos, variando seu percentual de estado para estado.

Ou seja, em caso de inventário, esperar quer dizer perder dinheiro!

E se eu não quiser fazer o inventário?

Bom, essa não é uma opção, pois o inventário é obrigatório.

Enquanto não for feito o procedimento correto, os bens continuarão em nome do falecido, jamais sendo transferidos para os herdeiros.

Sendo assim, os herdeiros nada poderão fazer com os bens deixados. O espólio (que é a massa de bens deixada) vai virando uma bola de neve e, quando alguma pessoa da família buscar regularizar, o pepino será muito maior.

Importante salientar que, se o falecido deixou dívidas, os credores também podem abrir o inventário, não dependendo o procedimento apenas dos herdeiros.

Trazidas todas essas considerações, vamos falar agora sobre o passo a passo de um inventário judicial.

O primeiro passo: quem vai ser o inventariante?

Existe uma ordem prevista em Lei sobre quem deve ser o inventariante dentro de um processo de inventário.

O cônjuge e, logo depois, os herdeiros, possuem essa preferência, mas não são os únicos que podem ser nomeados.

As funções do inventariante também são previstas em Lei, mas, em suma, se tratam da boa administração dos bens, representando o espólio (conjunto dos bens deixados) no processo judicial e no que precise para além dele.

É o inventariante que vai, através do seu advogado, movimentar o processo de inventário até o fim.

Portanto, é importante que o inventariante e seu advogado sejam diligentes, movimentando sempre o processo, para evitar a longa duração do inventário judicial.

O segundo passo: as primeiras declarações.

Essa movimentação que o inventariante vai fazer começa, justamente, pelas primeiras declarações.

Essas primeiras declarações são trazidas em uma petição, no processo de inventário, através do advogado contratado.

Nessa petição, será apresentada a relação detalhada dos bens e direitos que compõem o patrimônio deixado pelo falecido, bem como as dívidas a serem saldadas.

Após apresentação das primeiras declarações no processo, serão enviadas citações para os demais interessados, que irão participar do inventário.

Já sabendo que se trata de um procedimento demorado em si, é interessante que os herdeiros não aguardem a citação chegar, já se manifestando no processo antes disso, para evitar prazos e mais prazos.

O terceiro passo: avaliação dos bens.

Nas primeiras declarações citadas no tópico anterior, serão atribuídos valores aos bens e direitos apresentados.

Se todos os herdeiros capazes concordarem com os valores atribuídos e, de igual forma, a Fazenda Pública também concordar, pode ser dispensada a avaliação judicial dos bens.

Não sendo dispensada, será realizada a avaliação no processo de inventário por avaliador judicial, auxiliar da justiça competente para tal atividade.

Esse também é um fator que pode atrasar o inventário, a discordância dos herdeiros e necessidade de avaliação judicial.

Caso tenha sido deixada alguma empresa pelo falecido, sendo ele empresário individual ou sócio de sociedade anônima, o juiz irá nomear um perito para fazer o balanço ou apuração de haveres.

Sabendo o valor dos bens e direitos deixados, passamos para o próximo passo do inventário judicial.

O quarto passo: últimas declarações.

As últimas declarações são a definição definitiva de quem são os herdeiros, os credores e os bens deixados pelo falecido.

Se algo não foi trazido nas primeiras declarações e foi descoberto ao longo do processo de inventário, poderá ser trazido nesse momento pelo inventariante, através de seu advogado na petição.

O quinto passo: o pagamento das dívidas.

A partilha dos bens só vai acontecer após o pagamento das dívidas deixadas pelo falecido.

Após serem abatidas as dívidas, o valor que restar será partilhado entre os herdeiros. Importante salientar que, se as dívidas forem maiores que o patrimônio, uma parte delas não será paga, porque não pode alcançar o patrimônio pessoal dos herdeiros.

A dívida alcança apenas o que vai ser transferido através do inventário.

O sexto passo: a partilha.

Finalmente, chegamos no momento da partilha.

Aqui, será determinada de acordo com a Lei como será feita a divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido entre os herdeiros.

Se os herdeiros estiverem de acordo, também pode ser apresentada a sugestão de partilha no inventário, pois pode fazer mais sentido para um filho ficar com a fazenda, o outro com a casa… tudo precisa ser analisado dentro da estrutura da família no caso concreto.

O juiz então irá homologar essa partilha, para que ela passe a valer.

A partir disso, será feito o pagamento do ITCMD, que é o imposto de transmissão causa mortis. Seu percentual irá variar de estado para estado.

Outro imposto também pode ser cobrado dos herdeiros, que é o ITBI. Esse imposto somente será cobrado nos casos de partilha desigual, onde um herdeiro acaba recebendo mais do que o outro.

Chegando ao final do processo de inventário, será expedido um formal de partilha, que é um documento que descreve os títulos de propriedade do que ficou para cada herdeiro.

Assim, os herdeiros podem levar esse documento para onde os bens do falecido estavam registrados, a fim de efetivar a transmissão.

Assim, chega ao fim o inventário judicial.

Espero que o artigo tenha sido esclarecedor sobre o procedimento de inventário.

Lembre-se de sempre buscar um(a) advogado(a) especialista na área para lidar com o seu caso, pois um pequeno erro nesse procedimento pode causar grandes prejuízos.

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Como fazer um inventário mais rápido e mais barato?

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Antes de entender como fazer um inventário mais rápido e mais barato, vamos entender o que faz com que ele seja tão caro e demorado assim.

Quais são os custos de um inventário judicial?

Estima-se que quase 20% do valor do patrimônio deixado é gasto com a realização de um inventário judicial.

Isso porque, os herdeiros precisam lidar com diversas questões para a tramitação desse inventário. São elas:

  1. Pagamento de custas judiciais, de acordo com o valor dos bens deixados;
  2. Pagamento de honorários de advogado;
  3. Manutenção dos bens deixados durante todo o processo de inventário;
  4. Pagamento do imposto que incide sobre a transmissão dos bens;

Todas as questões trazidas se relacionam com o procedimento do inventário judicial. Ele precisa ser judicial quando os herdeiros discordam da partilha e/ou quando existem herdeiros menores de idade ou incapazes envolvidos.

Quais são os custos de um inventário extrajudicial?

Esse é o ponto principal do artigo. É exatamente esse tipo de procedimento que permite que o inventário seja mais rápido e mais barato, fazendo com que os herdeiros se desgastem menos.

E qual a razão disso?

Primeiro, o inventário extrajudicial é feito em cartório. Dessa forma, não existe necessidade de pagar as custas judiciais, serão pagas as custas do cartório, que costumam ser bem menores.

Além disso, os honorários do advogado costumam ser menores no inventário extrajudicial, visto que o inventário judicial é muito mais desgastante para o profissional.

Não existe a necessidade de manutenção dos bens deixados, porque o inventário termina de maneira mais rápida, não dura anos e anos como pode acontecer no judicial.

O imposto ainda incidirá da mesma forma, é a única coisa que não pode ser modificada.

O que faz com que o inventário extrajudicial seja mais rápido?

Como foi dito no tópico anterior, o inventário extrajudicial costuma ser muito mais rápido que o judicial.

Isso acontece, principalmente, porque os herdeiros estão de acordo. Ora, se não existe briga sobre a partilha, não existem prazos e mais prazos para defesas e apresentações de documentos. Assim, não existindo conflito, o inventário não tem razão para demorar.

Além disso, o cartório é mais rápido que a justiça, pois não existem inúmeros processos de diferentes questões para serem julgados pelo mesmo juiz.

Acredite: vale muito mais a pena negociar por alguns meses para chegar em um consenso com todos os herdeiros, podendo utilizar o inventário extrajudicial, do que levar anos e anos na justiça discutindo por algo que é estabelecido em lei.

E a multa?

Caso você não saiba, existe uma multa (que vai variar de Estado para Estado) que deve ser paga se os herdeiros não abrirem o inventário até dois meses após o falecimento do ente querido.

Essa multa é paga ao final do inventário, no momento de recolher o imposto de transmissão (ITCMD).

Então, se os herdeiros passarem meses negociando antes de abrir o inventário, vão acabar tendo que pagar uma multa ao final sobre o valor dos bens. Isso não seria interessante para nenhum dos lados.

O que muitos desconhecem é que é possível abrir o inventário judicial apenas para evitar que o prazo da multa se consolide.

A partir disso, é possível pedir suspensão do processo enquanto os herdeiros deliberam sobre a possibilidade de um acordo. Em muitos Estados, a própria demora inicial do procedimento já concede meses para os envolvidos.

Chegando em um consenso, esses herdeiros podem pedir a desistência do inventário judicial para fazerem a partilha diretamente no cartório, agilizando a vida de todos.

É de grande importância a participação de um advogado com perfil colaborativo nesses momentos, para mostrar a razão para os herdeiros, principalmente com o que está disposto em Lei e não pode ser modificado.

Conclusão

No inventário judicial, os herdeiros acabam perdendo dinheiro diante da demora para finalizar o processo. Além disso, existe o desgaste do procedimento em si e as intermináveis brigas dentro da família.

Já no inventário extrajudicial, é possível economizar muito mais dinheiro. A rapidez do procedimento evita o desgaste dos bens do inventário, além de manter a família unida, pois estarão todos de acordo.

No inventário extrajudicial, feito em cartório, os herdeiros só precisam comparecer para assinar o plano de partilha dos bens apresentado.

Importante trazer essas considerações para demonstrar que nem todo inventário precisa ser caro e demorado. Na verdade, criou-se essa ideia diante das inúmeras brigas que existem após o falecimento de alguém, que acabam alongando essas discussões na justiça.

A questão é que a maior parte dessas brigas não faz sentido, pois está tudo dividido na Lei. A falta de um profissional com perfil colaborativo pode fazer com que um litígio desnecessário se alongue por anos e anos.

Por essa razão, busque sempre um especialista na área.

Espero que o artigo tenha sido esclarecedor para você, demonstrando uma alternativa ao inventário judicial, que é o inventário extrajudicial, feito em cartório. Como dito em todo o texto, é a melhor possibilidade para fazer um inventário mais rápido e mais barato.

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Doação de bens na Bahia: como fica o imposto?

Cada Estado tem a sua regra própria com relação aos impostos na doação. Como fica o imposto de doação no Estado da Bahia?





Primeiramente, o que é uma doação?





A doação representa a transferência de um bem (móvel ou imóvel) ou de direitos para outra pessoa. Geralmente é gratuita, mas também pode ter uma contraprestação (como, por exemplo, destinar aquele bem doado a algo específico).

Dentro do direito sucessório, a doação representa uma das formas de Planejamento Sucessório, que nada mais é do que organizar como ficarão distribuídos os seus bens após o seu falecimento.

Isso ajuda a evitar a burocracia do inventário para determinados bens e diversas brigas na família, pois sabemos que o dinheiro deixado por alguém pode ser a sentença de morte para a boa relação de um núcleo familiar.

Fazendo uma doação para seus próprios herdeiros ainda em vida, ela é considerada um adiantamento da herança. Falaremos em tópico próprio sobre as vantagens disso com relação aos impostos e custos gerais.

Destaco também que é possível manter a posse do bem, a utilização dele, ainda que a propriedade já tenha sido transferida para outra pessoa. No entanto, isso é tema para outro artigo aqui no site!





Quais são as vantagens de fazer uma doação?





Ao delimitar ainda em vida o que ficará com cada herdeiro, dentro do que é permitido pela Lei, o doador garante que a sua vontade será cumprida.

Infelizmente, quando não organizamos essas questões, quem decide o que ficará com quem é a Lei e, posteriormente, dentro do percentual que a Lei reserva para cada um, os herdeiros. É neste momento que geralmente começa a briga em um inventário.

Falando em inventário, sabemos que esse tipo de processo pode levar muito tempo para ser concluído. Isso não é regra, não é todo inventário que vai demorar 20 anos na justiça.

No entanto, quando existe litígio (briga entre os herdeiros), é comum que o processo se alongue muito além do que deveria.

Além da deterioração dos bens, dos custos do próprio inventário (custas judiciais + honorários de advogado + imposto de transmissão + manutenção dos bens), existe o custo emocional, que costuma pesar muito mais do que qualquer custo financeiro.

Assim sendo, uma das vantagens da doação é justamente organizar tudo isso antes que seja tarde demais. Um bem doado com cláusula de dispensa de colação, por exemplo, não precisa ser apresentado no inventário e passar por todo esse trâmite.

Existe também uma vantagem com relação aos impostos, que é o foco desse artigo, mas vou trazer isso mais para frente.





Como posso fazer uma doação?





A doação é feita através de escritura pública se o imóvel ultrapassar o valor de 30 salários-mínimos.

No dia marcado, doador e donatário devem comparecer no tabelionato de notas para assinar a escritura. Aquele que vai receber o bem precisa estar presente, a não ser que se trate de doação pura para pessoa absolutamente incapaz.

Após a lavratura da escritura de doação de imóvel, as partes devem levá-la para registrar no Cartório de Registro de Imóveis. Podem também solicitar que o próprio Tabelionato providencie isso. Após esse registro, a propriedade é efetivamente transferida.





Preciso de advogado para fazer uma doação?





Não, não é necessário, por Lei, o acompanhamento de um advogado para fazer uma doação.

No entanto, é aconselhável.

Isto porque, existem cláusulas que podem ser trazidas na doação que contemplam muito mais a vontade das partes – mas elas desconhecem, porque são questões conhecidas apenas por advogados especialistas.

Na minha atuação, já me deparei com muitos herdeiros que acreditavam que imóveis que receberam em vida, através de doação, não precisariam ir parar no inventário.

Pela falta de uma simples cláusula, a maioria deles precisou trazer o imóvel recebido em vida para os autos do inventário, pois se tratava de mero adiantamento de herança.

Por esse motivo, é melhor prevenir do que remediar. A segunda opção, diante de um imóvel de valor considerável, certamente sairá muito mais cara lá na frente do que o investimento na prevenção de problemas.





Como fica o imposto de doação no Estado da Bahia?





Chegamos no ponto principal deste artigo: como fica o imposto de doação no Estado da Bahia.





Bom, para fazer uma doação no Estado da Bahia, deverá ser pago o ITD (imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos).

A alíquota atual (vide data do artigo publicado) é de 3,5% sobre o valor VENAL do bem.

Isso mesmo, não é o valor de mercado que será levado em consideração, é o valor que consta no IPTU do imóvel, o valor venal.

E em que momento esse imposto deve ser pago? Antes da lavratura da escritura de doação.





Qual a vantagem desse imposto com relação aos demais?





Como foi trazido no tópico anterior, o ITD vale tanto para as doações em vida, quanto para a transferência de bens após o falecimento (causa mortis).

No entanto, as alíquotas são diferentes entre eles.

Nas transmissões por conta do falecimento, o percentual começa em 4% para bens deixados que somem entre 100 mil e 200 mil reais.

Depois, vai para 6% em patrimônios de 200 mil até 300 mil reais.

Por fim, fica em 8% para patrimônios acima de 300 mil reais.

O imposto de doação, por sua vez, é fixo em 3,5%.

Outra questão importante de salientar é a seguinte: já existem projetos para aumentar a alíquota do imposto de transmissão causa mortis (aquele que se paga em um inventário).

Estima-se que, muito em breve, esse percentual será aumentado para até 20%.  

Partindo dessa ideia, é muito mais vantajoso garantir a alíquota atual de 3,5% e realizar uma doação em vida, do que aguardar a alíquota de transmissão causa mortis ser aumentada e deixar o pepino para os herdeiros.





Conclusão





A conclusão que tiramos desse artigo é que fazer uma doação é mais barato, mais simples e mais responsável.

Digo responsável porque é um ato de amor com quem será deixado aqui após o nosso falecimento.

Não é obrigatório o acompanhamento de advogado, mas é recomendável que se consulte com um especialista para entender todas as nuances da doação – que não são poucas.

A alíquota do imposto de doação no Estado da Bahia é fixa em 3,5%, bem menor do que alíquotas de transmissão após o falecimento, que podem chegar em até 8% nos dias de hoje, com projetos para aumentar para até 20% num futuro próximo.

Por esse motivo, é melhor garantir enquanto essa mudança não acontece.

Espero que o artigo tenha sido esclarecedor para você!

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