No Brasil, a união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal. Isso significa que o casal que vive junto, de forma pública, contínua e duradoura, tem proteção jurídica, mesmo sem passar pelo cartório.
Mas “ter proteção jurídica” não é o mesmo que “ter os mesmos direitos do casamento”. E essa diferença pode custar caro.
O regime de bens da união estável, quando não há contrato, é o de comunhão parcial. Na prática, os bens adquiridos durante a convivência são partilhados em caso de separação. Bens anteriores ao relacionamento, em geral, ficam com quem já os tinha.
Até aí, funciona parecido com o casamento. O problema aparece em situações específicas.
Na herança, por exemplo, existe discussão sobre a equiparação do companheiro ao cônjuge. Atualmente, o entendimento é de que os direitos são iguais, mas já se debateu muito essa mudança, que pode acontecer.
Outro ponto crítico: provar a união estável. No casamento, a certidão fala por si. Na união estável, se não houver escritura pública registrada em cartório, pode ser necessário reunir provas como fotos, contas conjuntas, testemunhos. Em momentos de conflito ou de inventário, isso se torna um problema real.
Inventário extrajudicial: como funciona, prazo e quanto custa
Quando alguém da família falece e deixa bens, o inventário é o caminho obrigatório para transferi-los oficialmente aos herdeiros. Muita gente não sabe, mas existe uma alternativa muito mais rápida e barata do que o processo judicial: o inventário extrajudicial, feito diretamente em cartório, sem precisar entrar com ação na Justiça.
Para que essa modalidade seja possível, algumas condições precisam ser atendidas. Não pode haver testamento vigente sem homologação judicial (ou autorização para abrir o inventário), e é preciso que haja acordo entre todos sobre a partilha. Quando qualquer uma dessas condições falha, o caminho é o inventário judicial, que tende a ser bem mais demorado e custoso.
O prazo para abrir o inventário é de 60 dias a partir da data do falecimento. Esse prazo existe porque o atraso gera multa de 20% sobre o ITCMD já devido, além de juros. Em um patrimônio relevante, essa penalidade pode representar dezenas ou centenas de milhares de reais. Quanto mais se espera, mais caro fica – e o imposto em si já está prestes a aumentar em todo o Brasil, com a progressividade do ITCMD aprovada pela reforma tributária.
Os custos do inventário extrajudicial envolvem os emolumentos do cartório (calculados com base no valor dos bens e que variam por estado), os honorários advocatícios e o próprio ITCMD sobre os bens transmitidos. A presença de um advogado não é opcional: a lei exige que um profissional habilitado acompanhe todo o procedimento. Não basta ir ao cartório com os documentos e esperar. O advogado orienta sobre a partilha, garante que os direitos de todos os herdeiros sejam respeitados e evita erros que podem gerar conflitos familiares de difícil solução mais tarde.
Se o espólio inclui imóveis, investimentos ou participações em empresas, vale planejar antes mesmo de iniciar. Uma estrutura bem pensada pode reduzir o imposto, acelerar a transmissão e preservar o relacionamento entre os herdeiros. O Conselho Nacional de Justiça disponibiliza informações sobre cartórios habilitados em cada estado.
Para orientação segura, consulte um advogado especialista. Se precisar de auxílio, entre em contato pelo WhatsApp ao lado.
Muitas famílias chegam no nosso escritório com o mesmo desejo: garantir que os filhos fiquem com os bens, sem precisar passar por um inventário longo e caro depois que os pais falecerem. A doação de imóvel com reserva de usufruto é, nesse contexto, uma das ferramentas mais utilizadas no planejamento sucessório – e também uma das menos compreendidas.
O mecanismo é mais simples do que parece. Os pais doam o imóvel para os filhos ainda em vida, mas mantêm o direito de usar, habitar ou mesmo receber rendimentos do bem enquanto vivem. Na prática, o filho se torna proprietário no papel, mas os pais continuam tendo acesso pleno ao imóvel. Somente após o falecimento dos doadores é que a propriedade se consolida de forma definitiva nas mãos do beneficiário.
Do ponto de vista tributário, a doação em vida pode ser significativamente mais vantajosa do que uma herança transmitida via inventário. Isso porque o ITCMD – imposto cobrado tanto sobre doações quanto sobre heranças – tende a ser calculado sobre o valor de mercado do bem na data da transferência. Em um cenário de valorização imobiliária, antecipar a doação pode representar uma economia tributária considerável para a família.
É importante lembrar, porém, que essa estratégia exige atenção a alguns pontos críticos. A doação precisa respeitar a legítima – ou seja, ao menos metade do patrimônio deve ser reservada obrigatoriamente aos herdeiros necessários. Além disso, se a doação prejudicar credores ou for feita em momento de dificuldade financeira, ela pode ser questionada judicialmente. O planejamento mal feito, sem acompanhamento especializado, pode gerar conflitos familiares e até nulidade do ato.
Outro cuidado essencial: a doação de imóvel exige escritura pública e registro em cartório. Não basta um documento particular ou um acordo verbal entre as partes. O usufruto também precisa ser formalmente registrado para ter validade perante terceiros. Cada detalhe importa – e um erro nessa etapa pode desfazer toda a estratégia.
Perguntas frequentes
O doador pode desfazer a doação depois? Em regra, a doação é irrevogável. Há exceções previstas em lei, como a ingratidão do donatário, mas fora dessas hipóteses específicas, o ato não pode ser desfeito unilateralmente.
Preciso pagar ITCMD na doação com usufruto? Sim. O imposto incide sobre o valor da nua-propriedade transmitida. As regras de cálculo variam por estado. Para detalhes, consulte a regulamentação vigente no seu estado.
Meu filho pode vender o imóvel que recebeu na doação? Pode vender a nua-propriedade, mas o comprador ficará sujeito ao usufruto dos pais até o falecimento deles. Na prática, isso torna a venda muito difícil enquanto o usufruto estiver ativo.
Para orientação segura, consulte um advogado especialista. Se precisar de auxílio, entre em contato pelo WhatsApp ao lado.
Muitas pessoas acreditam que todos os filhos ou familiares sempre terão direito automático à herança, mas isso nem sempre acontece.
A legislação brasileira prevê situações específicas em que é possível excluir um herdeiro da herança, desde que existam fundamentos legais e, na maioria dos casos, decisão judicial.
Em quais casos um herdeiro pode ser excluído?
As principais hipóteses são: Indignidade e Deserdação.
Essas situações estão previstas no Código Civil e exigem requisitos específicos.
O que é indignidade na herança?
A indignidade ocorre quando o herdeiro pratica atos graves contra o autor da herança ou sua família.
Entre os exemplos mais conhecidos estão: Tentativa ou prática de homicídio; Acusação caluniosa em processo judicial; Atos para impedir ou fraudar testamento.
Nesses casos, é necessário entrar com uma ação judicial para que a exclusão seja reconhecida.
O que é deserdação?
A deserdação é diferente.
Ela depende de manifestação expressa em testamento.
Ou seja, o próprio autor da herança precisa declarar que deseja excluir determinado herdeiro, com base em uma das hipóteses previstas em lei.
A exclusão acontece automaticamente?
Não, mesmo nos casos de deserdação, é necessário que haja reconhecimento judicial.
Além disso, os efeitos da exclusão são pessoais.
Isso significa que, em regra, os descendentes do herdeiro excluído podem continuar com direito à herança, por representação.
O que acontece na prática quando um herdeiro é excluído?
Se a exclusão for reconhecida: O herdeiro perde o direito à sua parte na herança, ele não participa da partilha e os descendentes podem assumir sua posição, dependendo do caso.
Cada situação deve ser analisada individualmente.
Por que agir rapidamente pode fazer diferença?
Em questões sucessórias, o tempo pode impactar diretamente o resultado.
A produção de provas, a organização de documentos e a definição da estratégia jurídica são pontos importantes.
Em alguns casos, pode ser necessário reunir provas com antecedência para sustentar ou contestar a exclusão.
O que fazer em cada situação?
Se você pretende excluir um herdeiro: Verifique se há fundamento legal, avalie a necessidade de ação judicial e considere a elaboração de testamento, quando aplicável.
Se você está sendo acusado: Reúna provas e documentos, busque orientação jurídica e avalie a estratégia de defesa.
Se quiser entender melhor como funciona a partilha, você pode acessar nosso conteúdo sobre inventário e divisão de bens.
Conclusão
A exclusão de um herdeiro é possível, mas não é automática nem simples.
Ela depende de situações específicas previstas em lei, além de prova adequada e, na maioria dos casos, decisão judicial.
Por isso, entender o caminho correto desde o início é essencial para evitar erros e garantir segurança jurídica.
Cada situação envolve detalhes específicos. Por isso, antes de iniciar qualquer pedido, é importante se consultar com um advogado especialista.
Se você chegou até aqui buscando por um auxílio especializado, basta tocar no botão de WhatsApp ao lado para ser atendido pelo escritório.
É comum surgir a seguinte dúvida: o herdeiro que não fala com a família perde o direito à herança?
Muitas pessoas acreditam que o afastamento, a falta de convivência ou até conflitos antigos poderiam retirar automaticamente esse direito. Mas será que isso realmente acontece?
De forma geral, a resposta é não. O simples distanciamento afetivo não é suficiente para excluir alguém da herança no Brasil.
A seguir, você vai entender como a lei trata essa situação e em quais casos a exclusão pode ocorrer.
O que diz o direito sucessório sobre herdeiro que não fala com a família
No Brasil, o direito sucessório protege os chamados herdeiros necessários. São eles:
Descendentes, como filhos e netos
Ascendentes, como pais e avós
Cônjuge
Essas pessoas têm direito garantido a uma parte mínima do patrimônio deixado pelo falecido, chamada de legítima. Em regra, essa parcela corresponde a 50% dos bens.
Isso significa que, independentemente da qualidade da relação familiar, o herdeiro necessário não pode ser excluído dessa parte, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.
A legislação não exige convivência, proximidade ou vínculo afetivo para que alguém tenha direito à herança.
Quando o herdeiro pode perder o direito à herança
A perda do direito à herança não acontece por mágoa, afastamento ou falta de contato. Ela só ocorre em situações específicas previstas na lei.
Existem dois principais institutos que podem levar à exclusão:
Indignidade
A indignidade ocorre quando o herdeiro pratica atos extremamente graves contra o autor da herança.
Alguns exemplos previstos na legislação incluem:
Homicídio ou tentativa de homicídio
Acusação caluniosa
Fraude relacionada ao testamento
Nesses casos, é necessária decisão judicial para que o herdeiro seja declarado indigno.
Deserdação
A deserdação depende de testamento. O autor da herança precisa declarar expressamente o motivo da exclusão.
Entre as hipóteses previstas em lei estão:
Ofensa física
Injúria grave
Desamparo em situação de necessidade
Mesmo nesses casos, os fundamentos podem ser discutidos judicialmente. Não basta apenas a vontade do falecido: é preciso que a causa esteja amparada na legislação.
E se o herdeiro não fala com a família há muitos anos?
Se o herdeiro apenas se afastou e não mantém contato, isso não configura, por si só, causa legal para exclusão da herança.
No entanto, existe uma alternativa importante: o planejamento sucessório.
A pessoa pode, ainda em vida, organizar a distribuição do patrimônio por meio de testamento.
Como funciona na prática?
A lei permite que o titular disponha livremente de 50% do patrimônio, chamado de parte disponível.
Essa parte pode ser destinada, por exemplo, a:
Um filho com quem tenha maior proximidade
Outro familiar específico
Um amigo
Uma instituição beneficente
Dessa forma, o herdeiro ausente continuará tendo direito à legítima, mas não necessariamente participará da divisão da parte disponível.
Esse tipo de organização pode evitar conflitos futuros e trazer mais previsibilidade à sucessão.
Conclusão: afastamento familiar tira direito à herança?
O simples fato de um herdeiro não falar com a família não retira seu direito à herança.
A lei protege os herdeiros necessários e não exige vínculo afetivo para garantir a sucessão. A exclusão só ocorre em hipóteses legais específicas, como indignidade ou deserdação.
Para quem deseja organizar o patrimônio conforme sua realidade familiar, o testamento pode ser um instrumento relevante de planejamento sucessório.
Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, é necessário apurar e organizar o patrimônio deixado para que seja realizada a partilha dos bens entre os herdeiros, procedimento conhecido como inventário.
Esse processo pode ser feito de forma mais simples, rápida e menos burocrática por meio do inventário extrajudicial, realizado diretamente em cartório, o que tende a reduzir o desgaste emocional da família.
Requisitos para realização de um inventário extrajudicial
Para que o inventário extrajudicial seja possível, alguns requisitos devem ser atendidos:
Todos os herdeiros precisam estar de acordo com a partilha dos bens;
Não pode haver herdeiros menores de idade ou incapazes (isso foi relativizado recentemente, então é possível desde que os seus direitos estejam atendidos);
A assistência de um advogado é obrigatória;
O falecido não pode ter deixado testamento válido (se tiver deixado, é possível ser extrajudicial também, mas o testamento precisa ser aberto antes);
É necessária a identificação de todos os bens, direitos e eventuais dívidas, definir claramente a parte que caberá a cada herdeiro;
Quitação prévia do ITCMD, imposto que incide sobre a transmissão dos bens.
Documentação necessária
Para a realização do procedimento, o cartório exigirá alguns documentos essenciais.
Documentos do falecido
Certidão de óbito;
Certidão de nascimento ou casamento atualizada;
Certidão negativa de testamento;
Pacto antenupcial, se houver;
Comprovante do último domicílio (se houver).
Documentos dos herdeiros ou do cônjuge/companheiro
Documento de identificação;
Certidão de nascimento/casamento (atualizadas);
Comprovante de endereço;
Caso haja relação de união estável, documentação que comprove.
Documentos relacionados aos bens deixados
Matrícula atualizada dos imóveis;
Documentação pertinente aos veículos;
Extratos bancários;
Comprovantes de investimentos;
Contratos sociais e suas alterações (se houver)
Documentos relativos ao âmbito fiscal
Guia e comprovante do pagamento do ITCMD;
Eventual declaração de inexistência de outros bens.
A relação de documentos pode variar conforme o estado e as exigências do cartório, sendo recomendável confirmar previamente essas informações.
Após a conferência da documentação e o pagamento dos tributos, o tabelião lavrará a escritura pública, encerrando o procedimento. Em regra, trata-se de uma alternativa menos burocrática, com conclusão mais rápida e maior eficiência na organização e transferência do patrimônio.
Cada situação envolve detalhes específicos. Por isso, antes de iniciar qualquer pedido, é importante se consultar com um advogado especialista.
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O falecimento de um ente querido exige, além do luto, a resolução de questões patrimoniais por meio do inventário. A via extrajudicial, realizada em Cartório de Notas, representa um caminho mais rápido e simplificado em comparação com o processo judicial tradicional.
O Inventário Extrajudicial é um procedimento administrativo formalizado por meio de Escritura Pública, sendo um documento hábil para qualquer ato de registro e para o levantamento de valores depositados em instituições financeiras.
A escolha da via extrajudicial é facultativa, e sua viabilidade depende do preenchimento de três condições fundamentais:
É indispensável que todos os herdeiros sejam capazes e estejam em acordo (concordes) quanto à partilha dos bens. Se houver qualquer divergência ou litígio (briga) sobre a divisão do patrimônio, o procedimento deverá, obrigatoriamente, seguir pela via judicial.
A lei exige que os interessados estejam assistidos por advogado ou defensor público. Essa assistência não é uma mera presença formal, mas sim uma efetiva participação no assessoramento e na orientação de todas as partes, com o dever de conciliar interesses e elaborar a minuta do acordo. A qualificação e a assinatura do profissional deverão constar obrigatoriamente no ato notarial.
Originalmente, a via extrajudicial exigia a inexistência de testamento. Contudo, se houver um testamento, é possível optar pelo cartório, desde que seja feita, antes, uma ação de abertura, registro e cumprimento do testamento na via judicial para obter a autorização para o processamento extrajudicial.
Embora tradicionalmente a presença de herdeiros incapazes ou menores de idade exigisse o inventário judicial, pois o Ministério Público (MP) deveria zelar por seus interesses, existiu uma alteração recente permitindo o inventário extrajudicial mesmo com menores envolvidos, desde que haja a aprovação da divisão pelo Ministério Público.
O papel do advogado especialista é central no inventário extrajudicial, começando pela negociação e preparação de todo o processo.
1. Análise e Negociação Prévia: O advogado deve reunir-se com a família, entender a vontade das partes e compor um acordo (plano de partilha) que seja juridicamente defensável e evite um litígio desnecessário.
2. Documentação: É necessário providenciar uma série de documentos, incluindo a certidão de óbito do autor da herança, documentos de identificação de todos os envolvidos, certidões de propriedade de bens imóveis, documentos de veículos e certidões negativas de débitos (federais, estaduais e municipais).
3. Declaração e Recolhimento do Imposto (ITCD): O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD ou ITCMD) deve ser declarado e pago. O ITCD é devido desde o falecimento do indivíduo, e não da abertura do inventário. A legislação e as multas variam de estado para estado. É crucial que o advogado observe que a meação (a parte que pertence ao cônjuge sobrevivente pelo regime de bens) não paga imposto de herança.
4. Elaboração e Assinatura da Escritura: O advogado elabora o plano de partilha, que é enviado ao Tabelionato para que o tabelião faça a Escritura Pública. O advogado deve revisar minuciosamente a minuta da escritura, conferindo todos os dados (como números de matrícula de imóveis), para evitar problemas no registro posterior. Após a revisão, as partes, o cônjuge e o advogado agendam a data e assinam a Escritura Pública de Inventário e Partilha.
5. Diligências Pós-Escritura (Averbação): Após a assinatura, o inventário em si é finalizado. No entanto, são necessárias diligências complementares, como ir ao Registro de Imóveis para averbar a escritura e transferir a propriedade para o nome dos herdeiros, e ao Detran, para a transferência de veículos.
Vantagens e Competência
O inventário extrajudicial é conhecido pela sua celeridade, podendo ser finalizado em um prazo normal de um a três meses, dependendo, em grande parte, da questão do imposto.
• Escolha do Cartório: Se todos os herdeiros comparecerem presencialmente, eles têm a liberdade de escolher qualquer Cartório de Notas do Brasil para realizar o inventário extrajudicial.
• Partilha Online: Caso o procedimento seja realizado totalmente à distância (por exemplo, via e-notariado), a competência é definida de forma estadual, podendo ser escolhido um cartório no estado de localização dos bens imóveis ou no estado de residência dos herdeiros.
Ao optar pelo inventário em cartório, a família garante uma transmissão patrimonial eficiente, desde que haja a coordenação e a expertise de um profissional especializado para lidar com as nuances fiscais e registrais do processo.
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Um tema de grande relevância e que tem suscitado frequentes dúvidas entre as famílias refere-se à doação de bens aos herdeiros, especialmente no que concerne ao futuro patrimonial e à adequada divisão e transmissão dos bens.
Essa preocupação é legítima e necessária, uma vez que envolve dois aspectos de extrema importância na vida de qualquer pessoa: tempo e patrimônio. Por essa razão, é recomendável que se adote um planejamento sucessório adequado, compatível com a realidade e as particularidades de cada núcleo familiar.
Nesse contexto, a doação destaca-se como um instrumento eficaz de planejamento sucessório, possibilitando a transferência de bens em vida pelo doador. Tal doação pode ser realizada em favor dos mesmos herdeiros que, futuramente, receberão os bens por sucessão, ou ainda em benefício de terceiros, desde que respeitadas as limitações legais impostas aos herdeiros necessários.
A doação deve ser formalizada por escrito, não sendo admitida a sua realização verbal, sob pena de nulidade. Ressalta-se, ainda, que é possível a anulação da doação, caso se verifiquem motivos legais para tanto.
Superadas essas considerações iniciais, é possível identificar situações específicas em que a doação a um filhose revela mais vantajosa e adequada, tais como:
Quando o doador se encontra em idade avançada ou com problemas de saúde e deseja organizar a sucessão: a doação em vida pode evitar a abertura de inventário, procedimento geralmente longo e oneroso. Assim, os bens são transferidos diretamente ao beneficiário, sem necessidade de intervenção judicial.
Quando há intenção de reduzir custos futuros: a transferência antecipada de parte do patrimônio tende a diminuir o valor total sujeito a inventário, reduzindo, consequentemente, as despesas e a duração do processo. Ademais, imóveis com alta valorização podem gerar ITCMD mais elevado no futuro, caso a transmissão seja postergada.
De todo modo, é imprescindível buscar a orientação de um advogado especializado em direito sucessório, a fim de que o procedimento seja conduzido de forma segura, eficaz e em estrita conformidade com a legislação vigente, garantindo a proteção dos interesses familiares e a validade jurídica do ato.
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Inicialmente, cumpre destacar que o testamento não afasta a necessidade de realização do inventário, uma vez que os bens nele descritos correspondem às disposições de última vontade do falecido, mas não interferem na legítima, à qual os herdeiros necessários possuem direito assegurado por lei.
Além disso, após validar o testamento em processo próprio, é necessário trazer os bens ali dispostos para o inventário para que seja feita a devida partilha.
Feita essa observação, torna-se oportuno analisar em quais hipóteses é viável a utilização do testamento, considerando que a elaboração desse instrumento não se aplica indistintamente a todas as situações.
Isso porque existem outras formas de planejamento sucessório que podem ser mais adequadas, a depender das circunstâncias pessoais, patrimoniais e familiares do disponente.
Dessa forma, o testamento deve ser compreendido como um mecanismo útil e eficaz, mas que exige avaliação criteriosa de sua pertinência, em comparação com outras alternativas previstas no ordenamento jurídico.
Algumas situações em que o documento revela-se útil são:
Possibilidade de mudanças futuras na situação dos bens patrimoniais – Flexibilidade do testamento em comparação à doação de bens
O patrimônio pode ser resguardado, total ou parcialmente, por meio de testamento. Em muitos casos, esse instrumento mostra-se preferível à doação, já que esta, em regra, apresenta maiores dificuldades de reversão.
O testamento é especialmente útil quando não há certeza sobre o destino futuro de determinado bem ou quando existe a possibilidade de mudança da vontade do testador.
Por exemplo, considere um casal jovem, com filhos, que possua um imóvel e deseje resguardar esse patrimônio. Embora tenham a intenção de destiná-lo aos filhos, ainda não possuem plena convicção sobre a decisão definitiva. Nessa situação, podem dispor em testamento as diretrizes para assegurar que parte da herança seja destinada aos descendentes apenas em caso de falecimento.
Caso, no futuro, decidam alterar sua vontade, o testamento poderá ser revogado ou modificado, permitindo ajustes nas disposições patrimoniais sem os entraves que, normalmente, acompanham a reversão de uma doação – muitas vezes impossível.
2.Proteção do patrimônio financeiro para privilegiar o cônjuge ou companheiro – Possível alteração do Código Civil
O testamento é um instrumento eficaz para proteger parte do patrimônio em favor de pessoa específica, como o cônjuge.
Em planejamentos matrimoniais, sua relevância aumenta diante da futura reforma do Código Civil, que excluirá o cônjuge da condição de herdeiro necessário.
Nessa hipótese, por exemplo, um casal sem filhos, mas com pais vivos, teria o patrimônio destinado integralmente aos ascendentes em caso de falecimento, caso não haja disposição testamentária protegendo e destinando uma parte do patrimônio ao companheiro de vida.
Assim, o testamento possibilita assegurar ao cônjuge sobrevivente uma proteção financeira essencial, enquanto os pais recebem a parte determinada pela lei como direito deles.
3.Disposição de bens que ainda não foram quitados
O testamento também se revela benéfico em situações em que determinados bens do patrimônio ainda não foram integralmente quitados.
Para ilustrar, imagine-se o caso de um pai gravemente enfermo, que possua dois imóveis ainda em fase de pagamento, mas que deseje destiná-los aos filhos após seu falecimento.
Considerando a baixa probabilidade de que a quitação total ocorra em vida, é possível que ele registre em testamento suas intenções, assegurando aos herdeiros a futura transmissão desses bens, a ser concretizada no momento em que estiverem plenamente pagos.
4. Reconhecimento de filiação
Ademais, é importante mencionar que, para casos de reconhecimento de paternidade, o testamento também pode ser utilizado.
Aquelas pessoas que, por algum motivo, não quiseram confessar em vida a existência de um outro filho, seja por vergonha ou para evitar conflitos, poderão reconhecê-lo no documento, assegurando a esse filho direitos sucessórios correspondentes.
Caso tenha mais dúvidas sobre o assunto e deseja saber mais para resguardar os seus direitos, clique no botão de WhatsApp nesta página para ser atendido por um especialista.
No Direito brasileiro, o regime de bens adotado no casamento influencia diretamente na sucessão patrimonial quando um dos cônjuges falece.
Existem situações em que, por força da lei ou pelas características do regime escolhido, o cônjuge sobrevivente não é considerado herdeiro, seja porque já possui direito à meação sobre o patrimônio comum, seja porque a legislação expressamente o exclui da ordem sucessória.
Um exemplo clássico é o regime da comunhão universal de bens. Nessa modalidade, todos os bens dos cônjuges, presentes e futuros, são comunicados, formando um patrimônio único.
Isso inclui, em regra, os bens adquiridos antes do casamento e também as dívidas contraídas posteriormente. Assim, o cônjuge sobrevivente já é meeiro, ou seja, já é dono de metade de todo o patrimônio do casal e, por isso, não é chamado a herdar esses bens na sucessão.
A legislação apenas ressalta que, nesse regime, não há herança sobre bens particulares do outro cônjuge, mas, como praticamente todo o patrimônio é comum, essa distinção tem pouca aplicação prática. É importante destacar que o direito à meação é protegido por lei: não pode ser renunciado, transferido ou penhorado enquanto perdurar o casamento. A separação desse patrimônio só se concretiza com a morte de um dos cônjuges ou com a separação de fato.
Por outro lado, há situações em que a exclusão do cônjuge da herança decorre de uma imposição legal, como ocorre no regime de separação obrigatória de bens, também chamado de separação legal.
Nesse caso, o regime não é escolhido livremente pelos cônjuges, mas determinado pela lei em situações específicas, como quando o casamento ocorre em desacordo com as causas suspensivas do art. 1.523 do Código Civil, quando um dos noivos tem mais de 70 anos, ou quando há necessidade de suprimento judicial para a celebração do matrimônio (como no caso de menores de idade sem autorização dos pais).
Nesses casos, os patrimônios permanecem totalmente separados, e a lei exclui expressamente o cônjuge sobrevivente da condição de herdeiro, conforme o art. 1.829 do Código Civil.
Ainda assim, o cônjuge sobrevivente pode ter direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, com base na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância da união.
Ou seja, embora a separação obrigatória mantenha os bens originariamente individualizados, os bens adquiridos em conjunto durante o casamento podem ser partilhados. Isso garante ao cônjuge sobrevivente o direito à metade desses bens, mesmo que ele continue excluído da herança propriamente dita.
Além disso, ele poderá permanecer no imóvel destinado à residência da família, por meio do chamado direito real de habitação, desde que seja o único bem dessa natureza a inventariar.
Em resumo, no regime de comunhão universal, o cônjuge não herda porque já é proprietário de metade de tudo. Já na separação obrigatória, o cônjuge é legalmente excluído da sucessão, embora ainda possa ter direito à meação de bens adquiridos conjuntamente durante o casamento.
Compreender os efeitos sucessórios dos regimes de bens é essencial para evitar conflitos no momento da partilha e garantir segurança jurídica à família. Diante de dúvidas sobre herança, sucessão ou planejamento patrimonial, é sempre recomendável contar com a orientação de um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões.
Se você pretende se casar ou até mesmo é casado e deseja realizar a alteração do regime de bens, basta clicar no botão de whatsapp que aparece nesta página para ser atendido.
