Herdeiro que não fala com a família perde o direito à herança?

Herdeiro que não fala com a família perde o direito à herança?

É comum surgir a seguinte dúvida: o herdeiro que não fala com a família perde o direito à herança?

Muitas pessoas acreditam que o afastamento, a falta de convivência ou até conflitos antigos poderiam retirar automaticamente esse direito. Mas será que isso realmente acontece?

De forma geral, a resposta é não. O simples distanciamento afetivo não é suficiente para excluir alguém da herança no Brasil.

A seguir, você vai entender como a lei trata essa situação e em quais casos a exclusão pode ocorrer.

O que diz o direito sucessório sobre herdeiro que não fala com a família

No Brasil, o direito sucessório protege os chamados herdeiros necessários. São eles:

  • Descendentes, como filhos e netos
  • Ascendentes, como pais e avós
  • Cônjuge

Essas pessoas têm direito garantido a uma parte mínima do patrimônio deixado pelo falecido, chamada de legítima. Em regra, essa parcela corresponde a 50% dos bens.

Isso significa que, independentemente da qualidade da relação familiar, o herdeiro necessário não pode ser excluído dessa parte, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

A legislação não exige convivência, proximidade ou vínculo afetivo para que alguém tenha direito à herança.

Quando o herdeiro pode perder o direito à herança

A perda do direito à herança não acontece por mágoa, afastamento ou falta de contato. Ela só ocorre em situações específicas previstas na lei.

Existem dois principais institutos que podem levar à exclusão:

Indignidade

A indignidade ocorre quando o herdeiro pratica atos extremamente graves contra o autor da herança.

Alguns exemplos previstos na legislação incluem:

  • Homicídio ou tentativa de homicídio
  • Acusação caluniosa
  • Fraude relacionada ao testamento

Nesses casos, é necessária decisão judicial para que o herdeiro seja declarado indigno.

Deserdação

A deserdação depende de testamento. O autor da herança precisa declarar expressamente o motivo da exclusão.

Entre as hipóteses previstas em lei estão:

  • Ofensa física
  • Injúria grave
  • Desamparo em situação de necessidade

Mesmo nesses casos, os fundamentos podem ser discutidos judicialmente. Não basta apenas a vontade do falecido: é preciso que a causa esteja amparada na legislação.

E se o herdeiro não fala com a família há muitos anos?

Se o herdeiro apenas se afastou e não mantém contato, isso não configura, por si só, causa legal para exclusão da herança.

No entanto, existe uma alternativa importante: o planejamento sucessório.

A pessoa pode, ainda em vida, organizar a distribuição do patrimônio por meio de testamento.

Como funciona na prática?

A lei permite que o titular disponha livremente de 50% do patrimônio, chamado de parte disponível.

Essa parte pode ser destinada, por exemplo, a:

  • Um filho com quem tenha maior proximidade
  • Outro familiar específico
  • Um amigo
  • Uma instituição beneficente

Dessa forma, o herdeiro ausente continuará tendo direito à legítima, mas não necessariamente participará da divisão da parte disponível.

Esse tipo de organização pode evitar conflitos futuros e trazer mais previsibilidade à sucessão.

Conclusão: afastamento familiar tira direito à herança?

O simples fato de um herdeiro não falar com a família não retira seu direito à herança.

A lei protege os herdeiros necessários e não exige vínculo afetivo para garantir a sucessão. A exclusão só ocorre em hipóteses legais específicas, como indignidade ou deserdação.

Para quem deseja organizar o patrimônio conforme sua realidade familiar, o testamento pode ser um instrumento relevante de planejamento sucessório.

Se você quiser entender melhor como funciona o inventário e a partilha de bens, confira também nosso artigo: Quem faz testamento tem que fazer inventário?

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Como funciona um inventário em cartório? (2026)

Como funciona um inventário em cartório? (2026)

  1. Introdução

Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, é necessário apurar e organizar o patrimônio deixado para que seja realizada a partilha dos bens entre os herdeiros, procedimento conhecido como inventário. 

Esse processo pode ser feito de forma mais simples, rápida e menos burocrática por meio do inventário extrajudicial, realizado diretamente em cartório, o que tende a reduzir o desgaste emocional da família.

  1. Requisitos para realização de um inventário extrajudicial

Para que o inventário extrajudicial seja possível, alguns requisitos devem ser atendidos:

  • Todos os herdeiros precisam estar de acordo com a partilha dos bens; 
  • Não pode haver herdeiros menores de idade ou incapazes (isso foi relativizado recentemente, então é possível desde que os seus direitos estejam atendidos); 
  • A assistência de um advogado é obrigatória; 
  • O falecido não pode ter deixado testamento válido (se tiver deixado, é possível ser extrajudicial também, mas o testamento precisa ser aberto antes);
  • É necessária a identificação de todos os bens, direitos e eventuais dívidas, definir claramente a parte que caberá a cada herdeiro; 
  • Quitação prévia do ITCMD, imposto que incide sobre a transmissão dos bens. 
  1. Documentação necessária

Para a realização do procedimento, o cartório exigirá alguns documentos essenciais. 

  1. Documentos do falecido
  • Certidão de óbito;
  • Certidão de nascimento ou casamento atualizada;
  • Certidão negativa de testamento;
  • Pacto antenupcial, se houver;
  • Comprovante do último domicílio (se houver).
  1. Documentos dos herdeiros ou do cônjuge/companheiro
  • Documento de identificação;
  • Certidão de nascimento/casamento (atualizadas);
  • Comprovante de endereço;
  • Caso haja relação de união estável, documentação que comprove.
  1. Documentos relacionados aos bens deixados
  • Matrícula atualizada dos imóveis;
  • Documentação pertinente aos veículos;
  • Extratos bancários; 
  • Comprovantes de investimentos;
  • Contratos sociais e suas alterações (se houver)
  1. Documentos relativos ao âmbito fiscal
  • Guia e comprovante do pagamento do ITCMD;
  • Eventual declaração de inexistência de outros bens.

A relação de documentos pode variar conforme o estado e as exigências do cartório, sendo recomendável confirmar previamente essas informações. 

Após a conferência da documentação e o pagamento dos tributos, o tabelião lavrará a escritura pública, encerrando o procedimento. Em regra, trata-se de uma alternativa menos burocrática, com conclusão mais rápida e maior eficiência na organização e transferência do patrimônio.

Cada situação envolve detalhes específicos. Por isso, antes de iniciar qualquer pedido, é importante se consultar com um advogado especialista.

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Quem faz testamento pode deixar bens para quem quiser?

Como funciona um inventário em cartório? (2026)

Quando alguém pensa em fazer um testamento, uma dúvida é muito comum:
é possível decidir livremente quem ficará com todos os bens após a morte?

Essa pergunta surge, em geral, por motivos familiares, planejamento patrimonial ou até pela vontade de beneficiar alguém específico. Entender como o testamento funciona ajuda a evitar frustrações e problemas futuros para os herdeiros.

O que é o testamento e qual é a sua função

O testamento é um ato jurídico pessoal e unilateral. Por meio dele, a pessoa manifesta, de forma livre e consciente, como deseja que seus bens e direitos sejam destinados após o falecimento.

A principal função do testamento é organizar a sucessão patrimonial, trazendo previsibilidade e segurança jurídica. No entanto, essa liberdade não é absoluta e precisa respeitar limites previstos em lei.

É possível dispor de todo o patrimônio por testamento?

No ordenamento jurídico brasileiro, a resposta é: nem sempre.

Embora o testamento permita que o titular dos bens manifeste sua vontade, existe uma proteção legal voltada à família, especialmente aos chamados herdeiros necessários.

Quem são os herdeiros necessários

A legislação considera como herdeiros necessários:

  • os descendentes, como filhos e netos
  • os ascendentes, como pais e avós
  • o cônjuge

Essas pessoas têm direito garantido a uma parte do patrimônio, independentemente do conteúdo do testamento.

O que é a legítima e a parte disponível

A lei reserva obrigatoriamente 50% do patrimônio do falecido aos herdeiros necessários. Essa parcela é chamada de legítima e não pode ser excluída ou reduzida por meio de testamento.

Os outros 50% correspondem à chamada parte disponível. Essa parte pode ser destinada livremente pelo testador a quem desejar, como outros familiares, amigos, companheiros, instituições ou até pessoas jurídicas.

O que acontece se o testamento desrespeitar a legítima?

Caso o testamento ultrapasse os limites legais e tente dispor também da parte reservada aos herdeiros necessários, ele pode sofrer nulidade parcial. Isso significa que apenas a parte que exceder o permitido poderá ser invalidada, preservando-se o que estiver de acordo com a lei.

Por isso, o testamento é um instrumento que busca equilibrar a autonomia da vontade com a proteção jurídica da família.

Por que entender esses limites evita problemas futuros

Compreender as regras que envolvem o testamento ajuda a evitar conflitos entre herdeiros, disputas judiciais e frustrações quanto à vontade do falecido. Um planejamento sucessório bem orientado tende a ser mais seguro e eficaz.

Se você está em dúvida sobre como organizar a destinação do seu patrimônio ou como funciona o testamento no seu caso, o próximo passo é buscar orientação profissional adequada.

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Como funciona um inventário no cartório? (2025)

Como funciona um inventário no cartório? (2025)

O falecimento de um ente querido exige, além do luto, a resolução de questões patrimoniais por meio do inventário. A via extrajudicial, realizada em Cartório de Notas, representa um caminho mais rápido e simplificado em comparação com o processo judicial tradicional.

O Inventário Extrajudicial é um procedimento administrativo formalizado por meio de Escritura Pública, sendo um documento hábil para qualquer ato de registro e para o levantamento de valores depositados em instituições financeiras.

A escolha da via extrajudicial é facultativa, e sua viabilidade depende do preenchimento de três condições fundamentais:

  1. É indispensável que todos os herdeiros sejam capazes e estejam em acordo (concordes) quanto à partilha dos bens. Se houver qualquer divergência ou litígio (briga) sobre a divisão do patrimônio, o procedimento deverá, obrigatoriamente, seguir pela via judicial.
  2. A lei exige que os interessados estejam assistidos por advogado ou defensor público. Essa assistência não é uma mera presença formal, mas sim uma efetiva participação no assessoramento e na orientação de todas as partes, com o dever de conciliar interesses e elaborar a minuta do acordo. A qualificação e a assinatura do profissional deverão constar obrigatoriamente no ato notarial.
  3. Originalmente, a via extrajudicial exigia a inexistência de testamento. Contudo, se houver um testamento, é possível optar pelo cartório, desde que seja feita, antes, uma ação de abertura, registro e cumprimento do testamento na via judicial para obter a autorização para o processamento extrajudicial.

Embora tradicionalmente a presença de herdeiros incapazes ou menores de idade exigisse o inventário judicial, pois o Ministério Público (MP) deveria zelar por seus interesses, existiu uma alteração recente permitindo o inventário extrajudicial mesmo com menores envolvidos, desde que haja a aprovação da divisão pelo Ministério Público.

O Passo a Passo Prático do Procedimento

O papel do advogado especialista é central no inventário extrajudicial, começando pela negociação e preparação de todo o processo.

1. Análise e Negociação Prévia: O advogado deve reunir-se com a família, entender a vontade das partes e compor um acordo (plano de partilha) que seja juridicamente defensável e evite um litígio desnecessário.

2. Documentação: É necessário providenciar uma série de documentos, incluindo a certidão de óbito do autor da herança, documentos de identificação de todos os envolvidos, certidões de propriedade de bens imóveis, documentos de veículos e certidões negativas de débitos (federais, estaduais e municipais).

3. Declaração e Recolhimento do Imposto (ITCD): O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD ou ITCMD) deve ser declarado e pago. O ITCD é devido desde o falecimento do indivíduo, e não da abertura do inventário. A legislação e as multas variam de estado para estado. É crucial que o advogado observe que a meação (a parte que pertence ao cônjuge sobrevivente pelo regime de bens) não paga imposto de herança.

4. Elaboração e Assinatura da Escritura: O advogado elabora o plano de partilha, que é enviado ao Tabelionato para que o tabelião faça a Escritura Pública. O advogado deve revisar minuciosamente a minuta da escritura, conferindo todos os dados (como números de matrícula de imóveis), para evitar problemas no registro posterior. Após a revisão, as partes, o cônjuge e o advogado agendam a data e assinam a Escritura Pública de Inventário e Partilha.

5. Diligências Pós-Escritura (Averbação): Após a assinatura, o inventário em si é finalizado. No entanto, são necessárias diligências complementares, como ir ao Registro de Imóveis para averbar a escritura e transferir a propriedade para o nome dos herdeiros, e ao Detran, para a transferência de veículos.

Vantagens e Competência

O inventário extrajudicial é conhecido pela sua celeridade, podendo ser finalizado em um prazo normal de um a três meses, dependendo, em grande parte, da questão do imposto.

• Escolha do Cartório: Se todos os herdeiros comparecerem presencialmente, eles têm a liberdade de escolher qualquer Cartório de Notas do Brasil para realizar o inventário extrajudicial.

• Partilha Online: Caso o procedimento seja realizado totalmente à distância (por exemplo, via e-notariado), a competência é definida de forma estadual, podendo ser escolhido um cartório no estado de localização dos bens imóveis ou no estado de residência dos herdeiros.

Ao optar pelo inventário em cartório, a família garante uma transmissão patrimonial eficiente, desde que haja a coordenação e a expertise de um profissional especializado para lidar com as nuances fiscais e registrais do processo.

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Em quais situações fazer doação para um filho é o melhor caminho?

Um tema de grande relevância e que tem suscitado frequentes dúvidas entre as famílias refere-se à doação de bens aos herdeiros, especialmente no que concerne ao futuro patrimonial e à adequada divisão e transmissão dos bens.

Essa preocupação é legítima e necessária, uma vez que envolve dois aspectos de extrema importância na vida de qualquer pessoa: tempo e patrimônio. Por essa razão, é recomendável que se adote um planejamento sucessório adequado, compatível com a realidade e as particularidades de cada núcleo familiar.

Nesse contexto, a doação destaca-se como um instrumento eficaz de planejamento sucessório, possibilitando a transferência de bens em vida pelo doador. Tal doação pode ser realizada em favor dos mesmos herdeiros que, futuramente, receberão os bens por sucessão, ou ainda em benefício de terceiros, desde que respeitadas as limitações legais impostas aos herdeiros necessários.

A doação deve ser formalizada por escrito, não sendo admitida a sua realização verbal, sob pena de nulidade. Ressalta-se, ainda, que é possível a anulação da doação, caso se verifiquem motivos legais para tanto.

Superadas essas considerações iniciais, é possível identificar situações específicas em que a doação a um filho se revela mais vantajosa e adequada, tais como:

  • Quando o doador se encontra em idade avançada ou com problemas de saúde e deseja organizar a sucessão: a doação em vida pode evitar a abertura de inventário, procedimento geralmente longo e oneroso. Assim, os bens são transferidos diretamente ao beneficiário, sem necessidade de intervenção judicial.
  • Quando há intenção de reduzir custos futuros: a transferência antecipada de parte do patrimônio tende a diminuir o valor total sujeito a inventário, reduzindo, consequentemente, as despesas e a duração do processo. Ademais, imóveis com alta valorização podem gerar ITCMD mais elevado no futuro, caso a transmissão seja postergada.

De todo modo, é imprescindível buscar a orientação de um advogado especializado em direito sucessório, a fim de que o procedimento seja conduzido de forma segura, eficaz e em estrita conformidade com a legislação vigente, garantindo a proteção dos interesses familiares e a validade jurídica do ato.

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Em quais situações um testamento se revela útil?

Em quais situações um testamento se revela útil?

Inicialmente, cumpre destacar que o testamento não afasta a necessidade de realização do inventário, uma vez que os bens nele descritos correspondem às disposições de última vontade do falecido, mas não interferem na legítima, à qual os herdeiros necessários possuem direito assegurado por lei.

Além disso, após validar o testamento em processo próprio, é necessário trazer os bens ali dispostos para o inventário para que seja feita a devida partilha.

Feita essa observação, torna-se oportuno analisar em quais hipóteses é viável a utilização do testamento, considerando que a elaboração desse instrumento não se aplica indistintamente a todas as situações. 

Isso porque existem outras formas de planejamento sucessório que podem ser mais adequadas, a depender das circunstâncias pessoais, patrimoniais e familiares do disponente.

Dessa forma, o testamento deve ser compreendido como um mecanismo útil e eficaz, mas que exige avaliação criteriosa de sua pertinência, em comparação com outras alternativas previstas no ordenamento jurídico.

Algumas situações em que o documento revela-se útil são:

  1. Possibilidade de mudanças futuras na situação dos bens patrimoniais – Flexibilidade do testamento em comparação à doação de bens

O patrimônio pode ser resguardado, total ou parcialmente, por meio de testamento. Em muitos casos, esse instrumento mostra-se preferível à doação, já que esta, em regra, apresenta maiores dificuldades de reversão.

O testamento é especialmente útil quando não há certeza sobre o destino futuro de determinado bem ou quando existe a possibilidade de mudança da vontade do testador.

Por exemplo, considere um casal jovem, com filhos, que possua um imóvel e deseje resguardar esse patrimônio. Embora tenham a intenção de destiná-lo aos filhos, ainda não possuem plena convicção sobre a decisão definitiva. Nessa situação, podem dispor em testamento as diretrizes para assegurar que parte da herança seja destinada aos descendentes apenas em caso de falecimento.

Caso, no futuro, decidam alterar sua vontade, o testamento poderá ser revogado ou modificado, permitindo ajustes nas disposições patrimoniais sem os entraves que, normalmente, acompanham a reversão de uma doação – muitas vezes impossível.

2.      Proteção do patrimônio financeiro para privilegiar o cônjuge ou companheiro – Possível alteração do Código Civil

O testamento é um instrumento eficaz para proteger parte do patrimônio em favor de pessoa específica, como o cônjuge.

Em planejamentos matrimoniais, sua relevância aumenta diante da futura reforma do Código Civil, que excluirá o cônjuge da condição de herdeiro necessário. 

Nessa hipótese, por exemplo, um casal sem filhos, mas com pais vivos, teria o patrimônio destinado integralmente aos ascendentes em caso de falecimento, caso não haja disposição testamentária protegendo e destinando uma parte do patrimônio ao companheiro de vida.

Assim, o testamento possibilita assegurar ao cônjuge sobrevivente uma proteção financeira essencial, enquanto os pais recebem a parte determinada pela lei como direito deles.

3.      Disposição de bens que ainda não foram quitados

O testamento também se revela benéfico em situações em que determinados bens do patrimônio ainda não foram integralmente quitados.

Para ilustrar, imagine-se o caso de um pai gravemente enfermo, que possua dois imóveis ainda em fase de pagamento, mas que deseje destiná-los aos filhos após seu falecimento.

Considerando a baixa probabilidade de que a quitação total ocorra em vida, é possível que ele registre em testamento suas intenções, assegurando aos herdeiros a futura transmissão desses bens, a ser concretizada no momento em que estiverem plenamente pagos.

4. Reconhecimento de filiação

Ademais, é importante mencionar que, para casos de reconhecimento de paternidade, o testamento também pode ser utilizado. 

Aquelas pessoas que, por algum motivo, não quiseram confessar em vida a existência de um outro filho, seja por vergonha ou para evitar conflitos, poderão reconhecê-lo no documento, assegurando a esse filho direitos sucessórios correspondentes.

Caso tenha mais dúvidas sobre o assunto e deseja saber mais para resguardar os seus direitos, clique no botão de WhatsApp nesta página para ser atendido por um especialista. 

Doação de imóveis para filhos em vida: como fazer?

Doação de imóveis para filhos em vida: como fazer?

A doação de imóveis para filhos em vida é uma prática comum entre pais que desejam organizar a sucessão patrimonial de forma antecipada e evitar conflitos no futuro. No entanto, esse tipo de transferência exige atenção a alguns procedimentos legais e também a implicações civis e tributárias.

Em primeiro lugar, a doação de bens imóveis deve ser feita por meio de escritura pública lavrada em cartório ou por instrumento particular. Mas fique atento! Para imóveis com valor acima de 30 salários mínimos a escritura pública é obrigatória. Após a lavratura da escritura, é necessário registrar a doação no Cartório de Registro de Imóveis para que a doação produza efeitos jurídicos perante terceiros.

Outro ponto importante diz respeito ao estado civil do doador. Se ele for casado, a anuência do cônjuge é obrigatória, independentemente do imóvel ser bem comum ou particular, salvo nos casos de regime de separação absoluta de bens ou se a doação tiver natureza remuneratória.

Essa exigência visa proteger o patrimônio do casal e preservar o equilíbrio familiar, especialmente quando os bens doados podem afetar uma futura partilha. Até mesmo doações feitas por ocasião do casamento dos filhos – as chamadas doações nupciais -, embora socialmente comuns e bem-intencionadas, precisam seguir esse mesmo cuidado legal quando envolverem imóveis.

Além disso, a doação depende da aceitação do donatário. Ou seja, o filho que está recebendo o imóvel precisa concordar com a doação, geralmente no mesmo ato da lavratura da escritura. Esse é um requisito para que a transferência seja válida.

Também é importante lembrar que a doação de imóveis está sujeita ao pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), tributo estadual que incide sobre o valor do bem transmitido. A alíquota varia de acordo com o estado, mas pode chegar a 8%. Por isso, antes de formalizar a doação, é recomendável consultar a legislação estadual e se informar sobre os valores devidos, evitando surpresas ou pendências fiscais. Em alguns casos, a operação também pode impactar a declaração de Imposto de Renda do doador ou do beneficiado.

Diante de todas essas exigências legais e fiscais, o ideal é que o processo de doação de imóveis para filhos em vida seja feito com o acompanhamento de um advogado e um tabelião de confiança. Com a orientação adequada, é possível garantir segurança jurídica à operação, evitar problemas futuros e assegurar que o patrimônio seja transferido de forma transparente e planejada.

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Testamento com erros: o que pode acontecer?

Testamento com erros: o que pode acontecer?

Fazer um testamento é um direito que você tem de planejar o destino dos seus próprios bens. No entanto, muitos testamentos não produzem os efeitos desejados por conterem erros — e esses equívocos nem sempre são formais. 

Além da falta de assinatura, número insuficiente de testemunhas ou escolha do tipo errado de testamento, também existem falhas de conteúdo que comprometem a validade ou a eficácia da disposição de última vontade.

Um exemplo comum é a linguagem ambígua. Quando o testador não descreve com clareza os bens ou os beneficiários, surgem dúvidas na interpretação, abrindo margem para disputas judiciais. 

Também é frequente o esquecimento de herdeiros necessários, como filhos ou cônjuge, resultando em testamentos que violam a legítima — parcela da herança que obrigatoriamente lhes pertence. Nesses casos, o conteúdo do testamento pode ser reduzido ou até desconsiderado parcialmente.

Outra situação é a instituição de legados sobre bens que já não pertencem mais ao testador no momento de sua morte, ou ainda a inclusão de cláusulas abusivas, impossíveis ou ilegais. Todos esses elementos de conteúdo tornam o testamento frágil, mesmo que esteja formalmente correto.

Quando o testamento contém erros, os efeitos variam conforme a gravidade. Se o vício for formal e essencial, o testamento pode ser declarado nulo. Se houver apenas um problema pontual de conteúdo, como a disposição de bem inexistente, o restante pode ser mantido, desde que possível separar as partes válidas das inválidas. O juiz, nesses casos, tenta preservar ao máximo a vontade do testador, interpretando o documento conforme o espírito da norma e os princípios do direito sucessório.

A melhor forma de garantir um testamento bem feito é contando com orientação especializada. 

Portanto, se este é o seu caso e você deseja saber mais informações sobre o assunto, basta clicar no botão de whatsapp que aparece nesta página para ser atendido.

Qual regime de casamento não tem direito à herança?

Posso pedir pensão para ex-cônjuge? Em quais casos é possível?

Quando se fala em regime de bens, é preciso entender que essa escolha pode ter consequências em várias esferas da vida, desde a possível necessidade da autorização do cônjuge para determinados negócios jurídicos até influenciar na partilha de bens e herança. 

Acontece que cada regime possui um impacto diferente em cada um desses âmbitos, inclusive, quando se fala de herança. 

É muito comum que a partilha do divórcio seja confundida com o direito à herança, mas são fatos diferentes, e, portanto, regidos por regras diferentes. 

No caso da herança, especificamente, não são todos os regimes de bens em que o cônjuge irá figurar como herdeiro, de forma que, é possível que haja direito apenas de meação, apenas de herança ou os dois. 

A meação é um direito que surge em relação à metade do patrimônio, devendo ser dividido na partilha, nos casos da comunhão universal, da comunhão parcial (relativo ao patrimônio surgido após o casamento) ou da separação obrigatória, se comprovado esforço comum. 

Já o direito de herança é aquele que inclui o cônjuge como um dos herdeiros, ou seja, passa–se a considerar uma parte dos bens deixados pelo falecido, havendo um quinhão para cada herdeiro. 

Mas então, como funciona em cada regime? 

No caso da comunhão parcial, que é o regime mais comum no Brasil, é como se existissem três patrimônios: o particular de cada um dos cônjuges e o comum, que surge após o casamento. 

Nesse caso, o cônjuge sobrevivente terá direito à meação em relação ao patrimônio comum, e direito de herança em relação ao patrimônio particular. 

Já quando se trata de comunhão universal e separação obrigatória, o sobrevivente não terá direito à herança, apenas à meação no primeiro caso e no segundo, se comprovado o esforço comum. 

Vale ressalvar que existem exceções, como se o falecido deixar bens particulares na comunhão universal, aos quais o cônjuge terá direito de herança, ou, em ambos os regimes, se não existirem ascendentes ou descendentes. 

Por fim, no regime da separação convencional, o cônjuge possui direito apenas à herança, sem direito à meação.

Assim, é notório que pode variar muito o direito de herança, sendo possível, ainda, estipular um regime misto, em que são estipuladas as cláusulas que melhor refletem o interesse das partes.

Diante de tantas possibilidades, é importante o acompanhamento de um especialista que possa auxiliar na escolha do regime e assegure os direitos e vontades de ambos os cônjuges. 

A possibilidade é de fazer um testamento direcionando a maior parte dos bens para outras pessoas, inclusive filhos, a fim de reduzir a parte da herança que ficará para o cônjuge, aliando essa decisão com o melhor regime de bens para o caso. 

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Doação em vida para filhos pode ser contestada?

Doação em vida para filhos pode ser contestada?

Se você não quer deixar problemas para os seus filhos quando falecer, certamente já pensou em fazer uma doação.

No entanto, se pensou minimamente nas consequências, se questionou sobre a possibilidade dessa doação ser ou não contestada. Neste breve artigo te explicaremos se é possível e o que pode ser feito caso aconteça!

Embora a doação seja um instrumento do planejamento sucessório e legalmente permitida, essa prática pode, sim, ser contestada em determinadas situações, especialmente quando desrespeita os direitos dos herdeiros ou apresenta vícios formais.

A legislação brasileira protege os chamados herdeiros necessários — filhos, pais e cônjuge/companheiro — reservando a eles metade do patrimônio do doador, conhecido como legítima. 

Ou seja, é possível doar até 50% do patrimônio total livremente, mas a outra metade deve ser preservada para esses herdeiros. Se um dos filhos for beneficiado em excesso, sem compensação ou justificativa adequada, os demais poderão contestar a doação, alegando violação da legítima.

O que acontece é que essa contestação tem prazo prescricional e se ele já passou, não há nada que os herdeiros possam fazer, ela será convalidada!

Além disso, é comum que a doação feita para um dos filhos seja considerada adiantamento de herança. Isso significa que, no momento da partilha final, esse valor deverá ser trazido à colação, ou seja, somado ao montante da herança para ser abatido da parte desse filho, salvo se houver cláusula expressa dispensando-o da colação. A ausência dessa previsão pode gerar disputas entre os herdeiros, especialmente se houver desequilíbrio patrimonial.

Outro ponto de atenção são os vícios formais. Doações de bens imóveis, por exemplo, exigem escritura pública registrada em cartório. Doações informais, sem o devido registro ou sem a anuência de todos os envolvidos, podem ser anuladas judicialmente e também existe prazo prescricional que precisa ser observado!

Portanto, apesar da doação em vida ser uma excelente forma de organizar o patrimônio e evitar conflitos futuros, exige planejamento jurídico e cuidado com as formalidades legais, pois pode ser contestada de várias formas.

Se este é o seu caso e você deseja saber mais informações sobre o assunto, basta clicar no botão de whatsapp que aparece nesta página para ser atendido.