Com a iminência da reforma tributária, torna-se cada vez mais importante a necessidade de um planejamento sucessório eficiente.
Esse processo não apenas garante a transição tranquila do seu patrimônio para os herdeiros, mas também representa uma considerável economia tributária.
A reforma tributária vai trazer mudanças significativas nas alíquotas e nas modalidades de impostos incidentes sobre heranças e doações. Diante disso, é crucial antecipar-se e estruturar um planejamento sucessório que minimize o impacto fiscal sobre o patrimônio familiar.
Por meio de instrumentos como testamentos, doações, constituição de holdings e utilização de fundos de investimento, é possível otimizar a tributação e proteger os ativos familiares.
Além disso, mas não menos importante, o planejamento sucessório permite que você evite disputas entre os seus herdeiros, garantindo a preservação do legado que você construiu com muito suor ao longo dos anos.
É importante ressaltar que o planejamento sucessório não se restringe apenas às grandes fortunas, mas é acessível a todos que desejam proteger seu patrimônio e garantir o bem-estar futuro de seus familiares.
Diante desse cenário, o ideal é que você não espere a reforma tributária ser aprovada para agir. Se você deseja saber mais informações sobre o assunto, basta clicar no botão de whatsapp que aparece nesta página para ser atendido.
O inventário é um procedimento que já começa com a nomeação de uma pessoa, normalmente o cônjuge, para ser o inventariante e administrar os bens deixados, o que pode agradar uns herdeiros e desagradar outros.
Não é à toa esse sentimento, afinal, na maioria das vezes o falecido deixa muitas questões mal resolvidas para trás.
Essas questões mal resolvidas certamente afetarão o andamento e os custos do inventário, mas a boa notícia é que elas têm solução.
Para isso, é muito importante estar bem assessorado neste momento por um(a) advogado(a) de confiança, tornando esse processo menos custoso e mais rápido.
Afinal, quem pode ser o inventariante?
Existe uma ordem prevista em Lei sobre quem deve ser o inventariante dentro de um processo de inventário, sendo primeiro o cônjuge e, logo depois, os herdeiros que estiverem na posse e administração dos bens.
Se o falecido deixou um testamento, é muito importante se atentar às suas disposições, pois lá ele também pode ter nomeado um inventariante.
Engana-se quem acha que o inventariante tem benefícios ou recebe antecipadamente algum tipo de valor.
Pelo contrário, o inventariante tem grandes responsabilidades e funções previstas em Lei, como administrar os bens, pagar dívidas e recolher impostos, ir a bancos e instituições pedir documentos e certidões, dentre outras funções.
Por isso, a nomeação de um inventariante é muito importante para o deslinde do inventário, já que será praticamente ele o responsável, junto com o Juiz, por auxiliar e facilitar o andamento do procedimento.
Justamente por isso, é importante que o inventariante esteja acompanhado de um advogado especialista, que saberá exatamente quais passos dar em cada momento do procedimento. Um passo errado pode atrasar em anos o fechamento do inventário.
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O processo de inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, tem se tornado uma opção cada vez mais viável e acessível para realizar a transferência dos bens deixados por uma pessoa falecida.
Apesar dessa maior facilidade, muitos acreditam que essa modalidade não é aplicável quando o falecido deixou um testamento e acabam dando entrada em um inventário judicial, que pode ser bem mais demorado.
De fato, a lei determina que o inventário extrajudicial somente pode ser feito se o falecido não tiver deixado testamento.
A questão é que os códigos de normas dos estados, inclusive o da Bahia, têm autorizado a realização de inventário em cartório mesmo nos casos em que existe um testamento, desde que o mesmo tenha sido aberto e cumprido judicialmente previamente e o Juiz tenha autorizado a realização do inventário dessa forma.
E quais os requisitos para fazer o inventário em cartório?
Para que seja possível realizar o inventário em cartório, é necessário, além do ponto trazido acerca do testamento, que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e que haja consenso entre eles.
Ou seja, eles precisam concordar com a forma de partilha de bens.
Além disso, é muito importante deixar claro que a assistência de um(a) advogado(a), além de essencial, é obrigatória.
Devido à complexidade e às nuances das leis relacionadas ao inventário, é essencial contar com o auxílio de um advogado especializado no assunto, principalmente porque somente esses profissionais especialistas, que atuam diariamente com esses casos, têm o conhecimento necessário para identificar e aplicar as exceções previstas tanto nos códigos de normas dos estados, quanto em outras disposições legais.
Portanto, se o seu caso envolver a existência de testamento, cumpridos os demais requisitos, basta ajuizar a ação de abertura e cumprimento do testamento para então solicitar ao Juiz o prosseguimento com o inventário em cartório.
Assim, depois de executadas as disposições testamentárias, os herdeiros podem dar prosseguimento ao procedimento sem precisar de uma nova ação judicial.
E por que é importante considerar a realização do inventário em cartório?
Na prática, a realização do inventário em cartório economiza tempo e, portanto, dinheiro.
Isso acontece porque o procedimento é mais rápido, já que não há briga entre os herdeiros e principalmente porque todos os documentos são levados ao cartório e somente aceitos se cumprirem todos os requisitos.
Isso economiza um tempo que no inventário judicial é muito maior, já que judicialmente existe todo o procedimento de intimação de todas as partes e o andamento do processo por si só é mais demorado.
Além disso, a depender do Estado, as custas em cartório podem ser menores do que as custas judiciais, sendo um ponto importante a ser considerado.
Nesse sentido, frisamos que o recolhimento do imposto, por outro lado, deve ser realizado pelos herdeiros da mesma forma.
Optar pelo inventário em cartório, mesmo quando existe um testamento, pode trazer benefícios significativos, como a redução de prazos, custos e burocracias excessivas.
Por isso, é essencial desmistificar a ideia de que o inventário extrajudicial é inviável quando há um testamento. Pelo contrário, como você pôde entender neste artigo, essa pode ser a melhor alternativa para você e sua família.
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A disposição de questões não patrimoniais tornou-se cada vez mais relevante em nossa sociedade.
Algumas ferramentas legais, antes desconhecidas, proporcionam às pessoas a oportunidade de expressar seus desejos e preferências sobre assuntos relacionados ao seu enterro e também ao seu bem-estar físico e emocional, principalmente quando enfrentam doenças graves, degenerativas ou sem cura e não conseguem manifestar sua vontade naquele momento.
Quando surge a indagação acerca de questões que precisam ser resolvidas após a morte, logo as pessoas pensam na elaboração de um testamento para designar desde já os bens materiais aos entes queridos e definir a forma como a herança será distribuída após a partida.
No entanto, é igualmente importante considerar a definição de orientações sobre como você gostaria que seu corpo fosse tratado após a morte e durante tratamentos de saúde.
Como essas disposições podem ser feitas?
Essas disposições podem ser feitas através de um instrumento chamado codicilo, que somente tem efeitos após a morte da pessoa.
Diferentemente do testamento, ele não possui grandes formalidades. Isso porque o conteúdo do codicilo se limita justamente a pontos que não envolvem patrimônio com valor considerável. Veja o que diz a lei:
Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro,sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
Ou seja, além das orientações sobre o enterro, sobre querer ser cremado, enterrado, velado, etc, os bens de pouco valor pecuniário, mas muitas vezes com grande valor sentimental, podem ser destinados especificamente para quem a pessoa quiser, bastando fazer isso através do codicilo.
Esse documento é feito em cartório ou de forma particular e é extremamente importante que a pessoa previamente consulte um(a) advogado(a) que atue na área, para que antes da elaboração do documento possam definir aquilo que de fato pode ser transmitido através do codicilo, evitando eventual nulidade.
É possível deixar orientações acerca do tratamento de saúde?
Além disso, questões pessoais e emocionais que podem afetar a qualidade de vida nos momentos finais também podem ser dispostas através de um documento chamado “Diretivas antecipadas de última vontade”.
As diretivas antecipadas de última vontade são instrumentos legais que permitem às pessoas especificar as medidas de saúde e tratamentos que desejam ou não desejam receber caso fiquem incapacitadas de tomar decisões médicas por si mesmas.
Essas diretivas podem incluir instruções sobre o uso de terapias paliativas, reanimação cardiorrespiratória, ventilação mecânica, alimentação e hidratação artificiais, entre outros procedimentos médicos.
Ao deixar essas instruções claras, você está fornecendo orientação e apoio para sua família e entes queridos, aliviando a pressão e as incertezas em momentos emocionalmente desafiadores.
É importante ressaltar que no Brasil esse documento não possui previsão em lei e por isso podem existir conflitos entre o que o falecido dispôs, os familiares e a própria equipe médica.
Nesses casos, portanto, é aconselhável consultar um advogado especializado em direito sucessório, para que faça valer aquilo que foi escolhido pelo falecido ou falecida.
Afinal, a diretiva antecipada e o codicilo são ferramentas legais que proporcionam paz de espírito, garantindo que os desejos das pessoas sejam respeitados, permitindo que você mantenha o controle sobre sua vida, mesmo nas situações mais desafiadoras e também após a morte.
As desavenças entre irmãos prejudicam o andamento do inventário e como consequência causam prejuízos, tanto emocionais quanto financeiros.
Dentre as inúmeras questões complicadas que podem acontecer destaca-se a posse exclusiva por um dos herdeiros dos bens deixados pelos pais falecidos.
Esse fato incomoda (e muito) os outros herdeiros, afinal, por qual motivo aquele irmão tem mais direitos que os outros? Por que ele pode usufruir do bem e os demais não?
São questionamentos válidos e que desde já podemos lhe dizer que possuem solução.
Neste artigo explicaremos se é possível cobrar aluguel do irmão que está na posse exclusiva de um bem, como você pode fazer isso e quais são os problemas que você pode enfrentar caso demore para agir.
É possível cobrar aluguel do irmão que ficou exclusivamente na posse do bem de herança?
A herança, até que seja partilhada, pertence a todos os herdeiros. Ou seja, todos os herdeiros são donos, conjuntamente, de todos os bens.
Essa é a primeira informação que você precisa saber.
Por isso, ninguém tem o direito de usufruir ou dispor dos bens que ainda não foram partilhados, justamente porque eles ainda se configuram como um condomínio.
Dessa forma, depois do falecimento de alguém, um dos herdeiros não pode, exclusivamente, ter a posse e usufruir de um bem se os outros não concordarem isso.
A solução para esse problema é a cobrança e aluguel desse herdeiro.
No próximo tópico você entenderá como, na prática, você pode cobrar e quanto pode ser cobrado.
Como é possível cobrar o aluguel?
Como sempre falamos, o inventário é um procedimento que naturalmente demora para ser finalizado e por si só já demanda gastos.
Para que esses gastos não sejam maiores é necessário estar assessorado por um(a) advogado(a) experiente na área, que saiba o que pode ser feito, inclusive para evitar ou diminuir esses gastos.
Nesse sentido, a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo pode justamente ser essa forma dos herdeiros compensarem alguns gastos com o valor do aluguel.
Para isso, é necessário, primeiro, notificar (judicial ou extrajudicialmente) o herdeiro que está na posse exclusiva, de que existe uma oposição e que ele deve pagar aluguel por estar ali.
Essa notificação serve basicamente para comprovar que o herdeiro não está no imóvel por simples concordância ou autorização dos irmãos. Pelo contrário, os irmãos não querem que ele fique lá de graça.
O grande susto para os herdeiros surge exatamente neste momento: não é possível cobrar aluguel retroativo se o herdeiro não tiver sido notificado.
Ou seja, a cada dia que se tolera a permanência do herdeiro na posse exclusiva do imóvel, todos os demais estão sendo tolhidos dos seus direitos, sem que possam também usufruir do bem.
Portanto, se deixar de realizar a notificação não há possibilidade de cobrar aluguel por todo esse tempo.
Considerando que o herdeiro foi notificado, como segundo passo, ele deverá então efetuar o pagamento do aluguel, que seguirá pertencendo ao espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido) e por isso será depositado judicialmente.
No entanto, se esse irmão não pagar voluntariamente o aluguel, é preciso chegar até o terceiro passo, quando será necessário ajuizar uma ação (ou somente pedir na própria ação do inventário, a depender de cada caso) para que o Juiz decida o valor do aluguel.
Outra questão muito importante é qual valor de aluguel será pago.
O valor do aluguel em si será aquele padrão para o mercado no momento da posse do bem, no entanto, o herdeiro não pagará o valor integral do aluguel, mas somente o percentual correspondente à herança a que os outros têm direito.
Além disso, é muito importante saber que existe o entendimento de que o herdeiro que está no bem, além de pagar o aluguel, deve pagar o IPTU e condomínio. Afinal, nada mais justo que ele pague tais despesas se está usufruindo exclusivamente do bem!
Vale lembrar que quando estivermos falando sobre o(a) viúvo(a) na posse exclusiva, deste não é possível cobrar aluguel, em razão do direito real de habitação que possui.
A cobrança de aluguel do herdeiro que está na posse exclusiva do bem é possível e inclusive necessária, uma vez que os demais também são donos do bem e não podem simplesmente ter seu direito violado.
No entanto, não basta querer cobrar o aluguel, é necessário, antes de qualquer coisa, notificar esse herdeiro de que ele precisa pagar aluguel por ali estar exclusivamente.
O procedimento será diverso a depender de qual atitude o herdeiro deseje tomar, se vai optar por pagar voluntariamente o aluguel ou não.
De qualquer forma, o que é importante saber é que quanto maior a demora para realizar a notificação, maiores são os prejuízos financeiros, pois, como dito, não será possível cobrar os aluguéis retroativamente.
Assim, é indispensável procurar assistência jurídica nesse momento para que nenhum dos herdeiros seja prejudicado.
Para entrar em contato com um especialista do escritório, clique no botão de whatsapp ao lado dessa página.
