A holding familiar vem atraindo muitas pessoas em razão do seu objetivo de gerenciar e administrar o patrimônio, além das suas vantagens tributárias. Porém, a primeira etapa antes de fazer a holding é avaliar no caso em questão se realmente vale a pena essa escolha.
A criação da holding familiar está atrelada à administração de bens e à facilitação dos fins sucessórios. Contudo, demanda uma grande organização e gastos.
Tendo isso em vista, essa opção normalmente é indicada para famílias que possuam bons recursos, ou seja, um certo patrimônio com bens a serem devidamente gerenciados, visando não só as vantagens organizacionais, mas também tributárias.
Outro aspecto interessante é a redução de conflitos familiares relacionados ao patrimônio, sendo esta uma estratégia muito eficiente para a transmissão de bens para a próxima geração.
Portanto, é uma excelente opção para famílias que possuem empresas, ou que querem estabelecer um plano de sucessão partilhando as cotas entre os herdeiros.
Vale ressaltar, também, que para a criação da holding familiar é necessário domínio jurídico e organização financeira. Dessa forma, é extremamente importante o acompanhamento profissional especializado, tanto para orientar na tomada de decisão, como na criação da holding em si.
Se este é o seu caso e você deseja saber mais informações sobre o assunto, basta clicar no botão de whatsapp que aparece nesta página para ser atendido.
Com frequência atendemos aqui no escritório herdeiros que mesmo após a finalização do inventário encontram problemas para resolver assuntos relacionados à herança.
Infelizmente isso acontece por uma falta de planejamento, que gera gastos e dor de cabeça que poderiam ser evitados.
Imagine o caso em que o falecido era solteiro, deixou somente 1 imóvel e 2 filhos. No momento da partilha, cada um dos filhos vai ficar com 50% do imóvel.
A grande questão é: esses filhos nunca tiveram uma boa relação entre si e a convivência não é uma possibilidade, ainda mais partilhando o mesmo imóvel. Logo, terem em condomínio a propriedade do imóvel está fora de cogitação.
O que é possível então fazer? Ainda no inventário eles podem:
um dos herdeiros pode comprar a parte do outro, que será indenizado no valor do seu quinhão.
Essas são ótimas soluções para esse tipo de problema entre herdeiros, que é mais comum do que você imagina.
E, caso o irmão não queira vender o imóvel sem qualquer justificativa, o Juiz pode sim autorizar a venda.
Agora, se a partilha já aconteceu, o inventário finalizou e infelizmente não houve uma boa assessoria jurídica quanto a esse problema, o irmão interessado pode vender a sua parte ao outro, que, se não quiser adquiri-la, poderá ser obrigado a vender o imóvel, o que só acontecerá através de uma ação judicial.
Por isso, ter um advogado especialista e de confiança ao seu lado desde o início é fundamental.
Inventário ou doação? Essa definitivamente é a primeira e maior dúvida de quem busca fazer um planejamento sucessório.
A notícia boa é que a resposta para essa pergunta não é “depende”.
Pois é! Nós podemos te garantir que esperar para fazer um inventário será mais desgastante, tanto em termos financeiros quanto emocionais.
Imagine a seguinte situação: você, casado, possui 2 filhos e um patrimônio com 3 imóveis, 2 automóveis e algumas aplicações financeiras.
Hoje, na Bahia, se você optar por doar para cada um de seus filhos o quinhão que cada um deles teria direito em caso do seu falecimento, o percentual para recolhimento do imposto seria de 3,5 %.
Agora, se você deixar para que essa transferência de bens seja feita no inventário, o percentual pode chegar até a 8%!
Além disso, você deve contar com o fato de que a imensa maioria das pessoas não faz a abertura do inventário no prazo legal de 60 dias, o que significa que em cima desse percentual ainda incidirá uma multa.
Ou seja, ao compararmos uma única ferramenta do planejamento sucessório, que é a doação, com um procedimento que todo mundo obrigatoriamente precisa passar na vida se não fizer, podemos entender o quão custoso pode ser fazer um inventário.
Se você considera fazer uma doação para seu(s) filho(s), basta clicar no botão de atendimento on-line ao lado para falar com um especialista.
A principal regra é a de que você somente pode doar até 50% do seu patrimônio para quem quiser, se você tiver herdeiros (filhos, pais ou cônjuge/companheiro).
Agora, se você quiser doar um bem para os seus filhos, é necessário atenção redobrada.
Em casos como esse, ao fazer a doação, você precisa definir se o seu filho está recebendo o valor ou o bem da sua parte disponível (aqueles 50%) ou se é uma antecipação de herança.
Essa antecipação significa que quando você falecer seu filho deverá levar essa doação ao inventário para partilhar a herança direitinho com os outros herdeiros de acordo com os bens que você deixou.
Ou seja, você pode optar por fazer a doação e partilha em vida dos seus bens para todos os seus herdeiros, respeitando o percentual que cada um teria que receber ou então fazer uma doação somente para um filho, mas também respeitando o percentual dos demais ou o privilegiando.
Se você considera fazer uma doação para seu(s) filho(s), basta clicar no botão de atendimento on-line ao lado para falar com um especialista.
A doação de bens para os filhos é algo normal e inclusive recomendado para as famílias, observando cada situação.
O problema mesmo acontece quando não há qualquer planejamento ou quando a doação é na verdade uma forma de tirar um imóvel do mercado.
Nesse último caso, por exemplo, se os pais quiserem vender o bem que inicialmente doaram para o filho menor de idade, precisarão de autorização judicial, que nem sempre é tão fácil de conseguir pois precisa ser justificada.
Já quando falamos em doação de bem para filhos como uma forma de planejamento sucessório, é importante saber que a doação em si precisa se atentar a alguns detalhes para que não seja anulada futuramente:
o que está sendo doado? a depender do tipo e valor, a doação precisará ser formalizada através de escritura;
a doação representa antecipação de herança?
a doação pode ser descontada do quinhão do herdeiro no inventário futuramente?
quem vai pagar as custas e despesas com a transação?
O mais importante, no entanto, é saber quais as consequências de cada uma dessas escolhas, já que todas irão afetar a vida de toda a família.
Já imaginou a empresa que você construiu e que se tornou a grande – e talvez a sua única – fonte de renda acabar sendo mal gerida pelos seus sucessores e fechar as portas após o seu falecimento?
No Brasil, essa é uma realidade comum em empresas familiares, que, infelizmente, sofrem perdas quase irreparáveis decorrentes da má administração.
Dessa forma, os próprios herdeiros são os mais prejudicados por isso, perdendo aquela que era também sua fonte de renda.
Você, claro, não quer que isso aconteça com sua empresa e seus familiares após o seu falecimento.
Por isso, empresários como você, que buscam trazer maior segurança para si e para sua família podem – e devem – ser bem orientados na hora de fazer um planejamento sucessório.
O planejamento não se limita a uma simples doação, nem a um testamento, muito menos a criação de inúmeras holdings.
Pelo contrário, ele é feito de forma estratégica e personalizada, para proteger todos os pontos que mais te interessam.
Se você falecer, os seus sucessores (cônjuge, filhos, etc) poderão assumir o seu lugar na empresa? Será que eles têm expertise para isso?
E, mais do que isso, se você tem sócios, já pensou se os sucessores dele têm também a expertise necessária para tocar o negócio? Ou se até mesmo vão querer assumir esse posto?
Atualmente, aliado a outras ferramentas, é possível no planejamento sucessório incluir a contratação de um seguro de sucessão empresarial.
Esse seguro é responsável por indenizar os sucessores na proporção do seu quinhão hereditário, evitando que assumam uma responsabilidade que não podem ou que não querem e que poderia comprometer a empresa.
Por outro lado, os herdeiros também têm garantidos os seus direitos hereditários, tornando esse seguro um instrumento excelente.
Se você é empresário e quer trazer mais segurança para a sua família, entre em contato com um especialista do escritório apertando no botão verde de contato ao lado.
Se você ainda não fez um planejamento sucessório, o inventário vai acabar, infelizmente, se tornando a única saída para fazer a transferência dos seus bens aos seus herdeiros.
E por que infelizmente?
Porque quem não está se planejando hoje corre o sério risco de lidar com o pagamento de custas e recolhimento de impostos dentro do inventário muito maiores do que os atuais – que já não são lá essa maravilha toda.
Um dos maiores objetivos do atual governo é aumentar e muito os percentuais e também a forma de cobrança dos impostos que incidem sobre a herança no processo de inventário.
Hoje, o percentual máximo do imposto é 8%. Já imaginou ter que pagar 20%? Essa é uma realidade mais próxima do que muitos imaginam.
Já falamos por aqui, por exemplo, sobre a reforma tributária, que está em fase final de aprovação e, dentre as mudanças, traz a obrigatoriedade do aumento progressivo da cobrança do imposto em todos os Estados do Brasil.
Isto é: quanto maior for a herança deixada, maior será o imposto cobrado.
Mas existe uma solução, tanto para evitar o inventário, como para recolher menos impostos.
O ponto aqui é que a melhor solução pode estar com os dias contados e, por isso, o momento ideal para fazer um planejamento sucessório é agora.
Essa, com certeza, é a forma mais eficaz e menos custosa de fazer a transferência dos seus bens em vida, prezando pela segurança e bem estar da sua família mesmo após a morte.
Para falar com um especialista do escritório, clique no botão “atendimento on-line”.
Já imaginou finalmente tomar a decisão de fazer um testamento, pensar em todos os pontos que quer deixar organizados para seus filhos e, ao final, ele não ser cumprido porque você não se atentou à quantidade de testemunhas no momento da elaboração?
Pois é, se você já pensou em fazer um testamento, mas não sabe por onde começar, saiba que não basta pegar uma folha de papel ou simplesmente ir até um cartório, ele precisa cumprir alguns requisitos para ter validade.
E não é para pouco, afinal, essa é uma ferramenta poderosa para declarar suas últimas vontades e garantir que seus bens sejam cuidados de acordo com suas preferências.
Nele você pode, por exemplo, definir a distribuição de seus bens, nomear tutores para os filhos menores, indicar executores para administrar os bens deixados, dentre outros pontos que não somente aqueles relacionados ao patrimônio.
No entanto, como dissemos, tão importante quanto a existência do testamento é sua correta elaboração.
Na hora de elaborar um testamento você precisa seguir à risca alguns pontos, evitando que todo o planejamento que você fez em vida vá por água abaixo após a sua morte, quando você não poderá consertar mais nada:
Capacidade mental e legalidade: Um testamento só será válido se a pessoa que o elaborou for mentalmente competente e tiver idade mínima de acordo com a lei brasileira. É essencial estar em um estado de plena consciência ao redigir o documento, garantindo que todas as decisões sejam tomadas livremente e sem influências indevidas.
Formalidades legais: No Brasil, a lei dispõe de três principais formas de elaboração de testamento. Em todas elas é necessário que o documento seja escrito, assinado e datado pelo testador na presença de testemunhas, sendo que em alguns ainda é necessário seguir uma ordem de leitura do documento. É crucial seguir todas as formalidades legais aplicáveis para garantir a validade do testamento.
Clareza e precisão: Um testamento bem redigido deve ser claro e preciso em relação à identificação dos beneficiários e à descrição dos bens e ativos a serem distribuídos. É importante evitar ambiguidades que possam levar a disputas futuras.
Além disso, caso haja a necessidade de revogar ou modificar um testamento anterior, é fundamental seguir os procedimentos legais adequados para garantir que as alterações sejam válidas.
Respeito à legítima: se o testador tiver filhos, pais ou cônjuge/companheiro deverá reservar 50% do seu patrimônio obrigatoriamente para esses herdeiros. Os outros 50% representam a parte disponível, que poderá ser disposta para quem a pessoa quiser. A questão é que muitas vezes o testador acaba por ignorar essa legítima, dispondo de mais do que poderia e isso acarreta na nulidade daquilo que exceder. Ou seja, as disposições poderão ser reduzidas até corresponder àquilo que a lei determina.
E por que seguir à risca esses pontos?
Após a sua morte, o testamento que você fez não será automaticamente cumprido.
Antes, ele passa por um procedimento judicial de abertura, registro e cumprimento, em que um Juiz avalia se o documento de fato cumpriu todos os requisitos necessários.
Se não houve o cumprimento desses requisitos, o testamento poderá ser considerado inválido, parcial ou integralmente e nada daquilo que você estipulou irá valer.
Ao cumprir esses quatro pontos-chave que mencionamos, você garante que o seu testamento será uma declaração clara e válida de suas últimas vontades e que seus herdeiros não terão que discutir pontos sensíveis após a sua morte.
Ao verificar a capacidade mental do testador, seguir as formalidades legais, principalmente respeitar a legítima e redigir o documento de forma clara e precisa, você garante que tudo aquilo que você organizou em vida será cumprido após a sua morte.
Ou seja, aquele ente querido, seja seu filho, um sobrinho, um irmão ou até mesmo um amigo, terá a garantia de receber o legado que foi deixado para ele.
Por isso, é essencial buscar orientação jurídica especializada ao redigir um testamento, a fim de garantir a sua validade e eficácia no futuro.
Se você deseja falar com um especialista sobre o tema, clique no botão verde ao lado.
O processo de inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, tem se tornado uma opção cada vez mais viável e acessível para realizar a transferência dos bens deixados por uma pessoa falecida.
Apesar dessa maior facilidade, muitos acreditam que essa modalidade não é aplicável quando o falecido deixou um testamento e acabam dando entrada em um inventário judicial, que pode ser bem mais demorado.
De fato, a lei determina que o inventário extrajudicial somente pode ser feito se o falecido não tiver deixado testamento.
A questão é que os códigos de normas dos estados, inclusive o da Bahia, têm autorizado a realização de inventário em cartório mesmo nos casos em que existe um testamento, desde que o mesmo tenha sido aberto e cumprido judicialmente previamente e o Juiz tenha autorizado a realização do inventário dessa forma.
E quais os requisitos para fazer o inventário em cartório?
Para que seja possível realizar o inventário em cartório, é necessário, além do ponto trazido acerca do testamento, que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e que haja consenso entre eles.
Ou seja, eles precisam concordar com a forma de partilha de bens.
Além disso, é muito importante deixar claro que a assistência de um(a) advogado(a), além de essencial, é obrigatória.
Devido à complexidade e às nuances das leis relacionadas ao inventário, é essencial contar com o auxílio de um advogado especializado no assunto, principalmente porque somente esses profissionais especialistas, que atuam diariamente com esses casos, têm o conhecimento necessário para identificar e aplicar as exceções previstas tanto nos códigos de normas dos estados, quanto em outras disposições legais.
Portanto, se o seu caso envolver a existência de testamento, cumpridos os demais requisitos, basta ajuizar a ação de abertura e cumprimento do testamento para então solicitar ao Juiz o prosseguimento com o inventário em cartório.
Assim, depois de executadas as disposições testamentárias, os herdeiros podem dar prosseguimento ao procedimento sem precisar de uma nova ação judicial.
E por que é importante considerar a realização do inventário em cartório?
Na prática, a realização do inventário em cartório economiza tempo e, portanto, dinheiro.
Isso acontece porque o procedimento é mais rápido, já que não há briga entre os herdeiros e principalmente porque todos os documentos são levados ao cartório e somente aceitos se cumprirem todos os requisitos.
Isso economiza um tempo que no inventário judicial é muito maior, já que judicialmente existe todo o procedimento de intimação de todas as partes e o andamento do processo por si só é mais demorado.
Além disso, a depender do Estado, as custas em cartório podem ser menores do que as custas judiciais, sendo um ponto importante a ser considerado.
Nesse sentido, frisamos que o recolhimento do imposto, por outro lado, deve ser realizado pelos herdeiros da mesma forma.
Optar pelo inventário em cartório, mesmo quando existe um testamento, pode trazer benefícios significativos, como a redução de prazos, custos e burocracias excessivas.
Por isso, é essencial desmistificar a ideia de que o inventário extrajudicial é inviável quando há um testamento. Pelo contrário, como você pôde entender neste artigo, essa pode ser a melhor alternativa para você e sua família.
Caso queira falar sobre o seu caso com um especialista, clique no botão de whatsapp no canto direito da página.
A única certeza que temos na vida é que um dia vamos morrer. Você com certeza já ouviu essa frase.
Apesar de não termos certeza de quando isso vai acontecer, você certamente pensa em deixar uma vida mais confortável para aqueles que ama e que ainda ficarão aqui após a sua morte.
Isso é completamente compreensível, já que muitas vezes temos aquele irmão que sempre andou mal das pernas, com dívidas para pagar ou até mesmo a companheira que foi a única que cuidou de você nos momentos mais difíceis.
Seria possível, por exemplo, favorecê-los, deixando-lhes mais bens para que possam viver melhor?
Sim, é possível. Mas não basta falar, é preciso documentar essa intenção. E mais do que isso, documentar da forma que a lei determina para evitar a alegação de nulidades no futuro, o que pode fazer com que a sua vontade não se concretize.
O documento adequado para fazer esse tipo de disposição é o testamento.
Nesse artigo você encontrará um guia completo atualizado de todas as informações que precisa saber para elaborar um testamento que se adeque ao que você deseja e que te dê a certeza de que irá ser cumprido após a sua morte.
Converse com seus familiares
Apesar do testamento ser um instrumento personalíssimo, ou seja, feito unicamente pelo dono da herança, ele é um instrumento que muda completamente a realidade dos herdeiros que são afetados por ele.
Por isso, apesar de você não precisar consultar ninguém para realizá-lo, a não ser um(a) bom(a) advogado(a), é indispensável conversar com as pessoas que serão afetadas por esse instrumento.
Às vezes, muito do que você imagina que pode acontecer pode ser resolvido com uma breve conversa. Você pode endereçar corretamente cada bem ao herdeiro que deseja de fato aquele bem, fazendo um planejamento sucessório muito mais efetivo.
Por outro lado, se os ânimos da conversa não forem tão tranquilos como esperado e algum dos herdeiros coagi-lo ou ameaçá-lo a colocar alguma cláusula que você não deseja, isso pode configurar uma hipótese de indignidade.
A indignidade do herdeiro deve ser declarada em sentença após a morte, então é importante que um episódio como esse seja compartilhado com os outros herdeiros, de forma a deixar guardadas provas de que o ato reprovável de fato aconteceu.
Consulte um(a) advogado(a)
Como dito, consultar um advogado antes de fazer um testamento é indispensável, apesar de não ser obrigatório.
O Código Civil, que é a lei brasileira que rege as regras sobre a sucessão, tem cerca de 300 artigos! É muito conteúdo e é simplesmente impossível que uma pessoa que não tenha afinidade com o tema e nem trabalhe na área saiba de tudo.
Além disso, existem disposições que podem ter ou não sua validade questionada em razão com base em enunciados, jurisprudência e súmulas, que são mais um outro compilado de regras que precisam ser observadas na hora de fazer um testamento.
Por isso é extremamente perigoso fazer um testamento sem antes consultar um advogado, já que em em consulta ele poderá:
ouvir tudo que você tem a dizer;
sanar todas as suas dúvidas; e
lhe apresentar todas as possibilidades de resolução do seu problema, com estratégias pensadas a partir de um conhecimento pormenorizado da lei.
Assim, ao buscar auxílio jurídico você tem muito mais segurança sobre o que está fazendo.
Conheça os tipos de testamento e escolha o mais adequado para você
Ainda que você já agende um atendimento com um profissional, vamos deixar aqui um breve resumo dos tipos de testamento que existem para que você possa já entender se algum deles se adequa mais ao que você deseja:
Testamento particular
O testamento particular é um documento escrito pelo próprio testador, de próprio punho ou de forma digitalizada. É necessário ter duas testemunhas para validar o documento.
Após a morte do testador, o testamento particular deve ser apresentado ao juiz competente, juntamente com as testemunhas, para que seja aberto e então cumprido conforme a vontade expressa pelo testador.
Testamento público
O testamento público é feito perante um tabelião de notas e pode ser realizado por qualquer pessoa com capacidade civil plena. Ele é feito em livro próprio do tabelião e conta com a presença de pelo menos duas testemunhas, que não podem ser parentes do testador ou dos beneficiários do testamento.
Testamento cerrado
O testamento cerrado é escrito pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo e, em seguida, é lacrado e apresentado a um tabelião de notas. O tabelião fará um registro no livro de notas e arquivará o documento lacrado em cartório. Esse tipo de testamento só pode ser aberto após a morte do testador e na presença de duas testemunhas.
Saiba quais cláusulas podem ou não ser inseridas
Agora vamos às cláusulas que podem ser colocadas no testamento. Lembramos que as possibilidades não se esgotam nesse texto e para saber se o que você imagina fazer é permitido é importante consultar um(a) advogado(a).
Vamos elencar abaixo 9 cláusulas que podem ser dispostas pelo testador e 3 que não podem:
O que pode ser disposto em testamento:
Nomeação de herdeiros: o testador pode indicar quem serão seus herdeiros, estabelecendo a proporção em que cada um receberá os bens. Vale lembrar que aqui estamos falando da parte disponível de 50% do testador, que ele pode destinar a quem deseja. Os outros 50% pertencem obrigatoriamente aos herdeiros necessários (pais, filhos e companheiro/cônjuge)
Nomeação de legatários: o testador pode escolher pessoas ou instituições para receberem bens ou valores específicos. Essa disposição também diz respeito aos 50% que pode livremente dispor.
Instituição de usufruto: o testador pode determinar que uma pessoa ou um grupo de pessoas tenha o direito de usufruir dos bens por um determinado período de tempo, mesmo que esses bens já tenham sido destinados a outros herdeiros.
Criação de fideicomisso: o testador pode estabelecer que determinado bem seja transferido a uma pessoa com a obrigação de que com a sua morte, ou a certo tempo ou sob certa condição, esse bem seja transmitido a outra pessoa, o fideicomissário. Isso acontece quando um testador quer deixar um bem para uma neta ou neto que ainda não existe. Dessa forma, o bem ficará com os genitores até que a criança seja concebida.
Nomeação de tutor: o testador pode indicar quem será o tutor dos filhos menores de idade, em caso de sua morte.
Estabelecimento de condições: o testador pode estabelecer condições para que os herdeiros recebam determinados bens ou valores. Essas condições podem ser das mais variadas, como, por exemplo, visitar o túmulo do pai todo ano, cuidar de uma instituição de caridade, etc.
Designação de um executor: o testador pode nomear uma pessoa para executar as disposições testamentárias.
Definição de doações antecipadas: o testador pode especificar doações que tenha feito em vida, que devem ser descontadas da parte disponível dos bens, que é aquela que pode ser livremente distribuída pelo testador.
Deserdação: a cláusula de deserdação no testamento é a possibilidade de deserdar um herdeiro ou legatário que tenha praticado algum dos atos previstos em lei, como ter agido com ingratidão ou atentado contra a vida do testador. É uma cláusula restritiva e deve ser fundamentada em uma causa legalmente prevista.
O que não pode ser disposto em testamento:
Cláusulas contrárias à lei: qualquer cláusula que vá contra a lei ou a moralidade é considerada inválida e não pode ser incluída no testamento. Por exemplo, uma cláusula que obrigue um herdeiro a fazer algo ilegal ou imoral para receber sua parte na herança.
Cláusulas que afetam direitos de terceiros: o testador não pode incluir cláusulas que afetem os direitos de terceiros, ou seja, pessoas que não são mencionadas no testamento. Por exemplo, uma cláusula que impeça um filho de receber sua parte na herança se ele se casar com alguém que o testador não aprova.
Cláusulas que ferem a legítima dos herdeiros necessários: os herdeiros necessários, como dito, são aqueles que têm direito à parte da herança, mesmo que o testador não queira deixar nada para eles. Não é permitido incluir cláusulas que prejudiquem a legítima dos herdeiros, como uma cláusula que reduza sua parte na herança ou os exclua completamente.
Como dito no começo deste artigo, a única certeza que temos na vida é da morte. Por isso é extremamente importante fazer um testamento para garantir que seus bens sejam distribuídos de acordo com suas vontades.
Embora não saibamos quando iremos morrer, é natural que desejemos deixar uma vida confortável para aqueles que amamos.
A melhor maneira de fazer isso é através de um testamento, que deve ser feito de acordo com a lei para evitar nulidades futuras.
Além disso, é importante conversar com seus familiares antes de fazer um testamento, pois isso pode resolver muitos problemas.
É também essencial consultar um advogado antes de fazer um testamento, pois existem muitas regras e disposições legais que precisam ser observadas.
Ao seguir essas orientações, você poderá fazer um testamento eficaz e garantir que seus bens sejam distribuídos de acordo com seus desejos.
Para entrar em contato com um especialista do escritório, clique no botão de whatsapp ao lado dessa página.
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