A crescente adoção de ativos digitais, como o Bitcoin (BTC) e outras criptomoedas, introduziu novos desafios no Direito de Família, especialmente em ações de divórcio ou dissolução de união estável. A natureza descentralizada e muitas vezes oculta desses ativos exige estratégias jurídicas específicas para garantir a justa partilha do patrimônio conjugal.

1. A Natureza Patrimonial dos Ativos Digitais

No contexto da dissolução do vínculo afetivo, as criptomoedas são consideradas bens digitais com valor patrimonial passível de partilha.

O patrimônio digital não se limita apenas a criptoativos (como Bitcoin e NFTs), mas também pode incluir outros bens de valor, como milhas aéreas ou itens acumulados em contas de gamers que possuem alto valor de mercado.

O princípio fundamental da partilha é que os bens adquiridos a título oneroso durante a constância do casamento ou união estável (os aquestos) são comunicáveis e devem ser divididos de acordo com o regime de bens adotado pelo casal.

2. O Marco Temporal da Partilha

Para determinar quais ativos, incluindo as criptomoedas, são partilháveis, é essencial identificar o marco final do regime de bens. O regime matrimonial de bens cessa com a separação de fato do casal, independentemente da data da homologação do divórcio.

Os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges após a separação de fato não se comunicam e não estão sujeitos à partilha.

É na data em que cessou a convivência que se verifica o montante dos aquestos para fins de dissolução do regime de bens por divórcio ou separação judicial.

3. O Desafio da Localização e Prova

O maior obstáculo na partilha de Bitcoin é a localização desses ativos, especialmente se não estiverem sendo intermediados por corretoras brasileiras ou bancos.

Para garantir a partilha de ativos financeiros (incluindo ativos digitais), o cônjuge prejudicado deve se munir de provas que demonstrem a existência, o momento de aquisição e o valor desses bens.

Entre as estratégias de localização e produção de prova, encontramos:

1. Declaração de Imposto de Renda (IR): As pessoas que detêm valores relevantes em criptoativos são obrigadas a declará-los no Imposto de Renda. A comprovação via IR serve como um ponto de partida crucial no processo judicial.

2. Corretoras Brasileiras (Exchanges) e Bancos: Se o investimento foi realizado por meio de um banco digital (como o Nubank, que oferece essa possibilidade) ou corretoras brasileiras, é possível solicitar um ofício judicial para que essas instituições informem nos autos do processo o extrato e o valor das criptomoedas.

3. Transparência Online (Blockchain): Se o endereço da carteira digital do investidor for conhecido, pode-se usar sites de arcan intelligence para buscar a informação, aproveitando a transparência da blockchain para verificar o valor mantido naquela carteira online.

4. Monitoramento de Movimentação: Caso a pessoa tenha sacado as criptomoedas para uma carteira offline (conhecida como hard wallet), será necessário acompanhar as movimentações da vida dessa pessoa a fim de comprovar o acréscimo de renda para que um juiz determine medidas atípicas de execução, como suspensão de CNH, passaporte, etc. 

5. Ferramentas Judiciais: Atualmente, o sistema SISBAJUD consegue bloquear ativos em contas bancárias tradicionais. No entanto, o sistema não consegue bloquear criptomoedas diretamente. A Justiça lançou recentemente o CRIPTOJUD para conseguir realizar pesquisas mais apuradas e bloqueios de criptomoedas, visando maior efetividade.

4. Avaliação dos Ativos

Devido à alta volatilidade das criptomoedas, o valor a ser partilhado é geralmente o valor do ativo digital no momento da separação de fato. A apuração exata desse valor ocorre em fase de liquidação da sentença.

Caso os cônjuges não cheguem a um acordo sobre a partilha dos bens, esta será feita posteriormente, seguindo o rito estabelecido para o inventário e partilha. No processo litigioso, o autor deve descrever e valorar os bens do casal e apresentar uma proposta de partilha na petição inicial. A partilha de bens comuns, incluindo ativos digitais, visa o rateamento do ativo e do passivo amealhado pelo casal, em obediência ao regime de bens.

Sem o conhecimento técnico necessário ou sem especialistas que possam auxiliar, essas criptomoedas podem se tornar inacessíveis, praticamente invisíveis para o restante da partilha, o que pode causar prejuízos financeiros irreparáveis.

É aqui que o auxílio de um especialista pode fazer toda a diferença, garantindo que esses ativos sejam localizados e avaliados corretamente, para que a partilha seja justa e completa.

Se este é o seu caso e você deseja saber mais informações sobre o assunto, basta clicar no botão de WhatsApp que aparece nesta página para ser atendido.

O regime de bens escolhido no casamento ou na união estável é fundamental para disciplinar as relações patrimoniais do casal. Embora o Direito de Família brasileiro priorize a autonomia privada, permitindo que os nubentes escolham livremente seu regime, existem situações específicas em que a lei impõe, de forma cogente, o Regime da Separação de Bens.

Conhecido como Regime de Separação Legal ou Separação Obrigatória de Bens, este regime tem o objetivo de proteger interesses específicos, mas traz consigo uma série de nuances jurídicas que demandam atenção especializada.

O que é a Separação Obrigatória de Bens?

A Separação Obrigatória de Bens é aquele imposto pela lei, em restrição à autonomia privada, em certas hipóteses expressamente previstas no Código Civil (CC). A regra é taxativa, não comportando interpretação extensiva, ampliativa ou analógica.

Quando o Regime é Obrigatório (Art. 1.641 do CC)?

O Código Civil, em seu artigo 1.641, elenca três situações em que o regime da separação de bens é compulsório, aplicando-se como uma sanção patrimonial:

1. Pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento (CC, Art. 1.523). As causas suspensivas são circunstâncias que recomendam a não realização do casamento, geralmente por envolverem potenciais conflitos patrimoniais. O desrespeito a essas causas não torna o casamento nulo ou anulável, mas impõe a restrição patrimonial.

    ◦ Exemplo: O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido não deve casar antes de fazer o inventário e a partilha dos bens do casal e dar partilha aos herdeiros. A intenção é evitar a confusão de patrimônios. Outro exemplo é o divorciado que casa sem que a partilha dos bens do casamento anterior tenha sido homologada ou decidida.

2. Pessoa maior de 70 (setenta) anos. Esta imposição visa conferir proteção ao patrimônio do idoso que está se casando, bem como aos interesses de sua prole. Esse entendimento foi relativizado recentemente por um julgamento do STF e, agora, essas pessoas podem escolher outro regime de bens se fizerem um pacto antenupcial. 

3. Todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Isto se aplica, por exemplo, aos menores de idade (entre 16 e 17 anos) que necessitam de autorização judicial para o casamento devido à recusa injusta dos pais ou representantes legais. Se o suprimento judicial for deferido, o casamento será celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens.

A Regra e a Mitigação: O Papel da Súmula 377 do STF

Pela regra literal, a separação obrigatória de bens implicaria a completa separação do patrimônio dos cônjuges, de modo que cada um administraria e disporia livremente de seus bens presentes e futuros.

Contudo, a história e a prática demonstraram que essa imposição causava profundas injustiças, especialmente ao cônjuge que dedicava sua vida aos cuidados do lar e dos filhos, sem gerar renda formal, ficando desamparado na dissolução do casamento.

Para evitar o enriquecimento sem causa, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula 377, que amenizou o regime obrigatório:

Súmula 377 do STF: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

Essa súmula traz para a separação obrigatória um princípio da comunhão parcial de bens, sendo por vezes vista como uma “conversão jurisprudencial forçada”.

Embora a Súmula 377, em sua literalidade, pudesse sugerir a presunção do esforço comum, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento, no regime de separação obrigatória, depende da comprovação do esforço comum para a aquisição.

Em outras palavras, para que haja a meação e partilha desses bens, o cônjuge deve provar sua participação (direta ou indireta) na formação do patrimônio. Esta interpretação restritiva visa justamente não desvirtuar a opção legislativa e manter o repúdio ao enriquecimento sem causa.

A Separação Obrigatória e União Estável

As regras de imposição do regime da separação legal, especialmente a referente à idade (maiores de 70 anos), são aplicadas por analogia à união estável.

Na união estável de pessoa maior de setenta anos, impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

O regime de bens cessa com a dissolução da sociedade conjugal (divórcio). No entanto, a jurisprudência estabelece que o marco final para a comunicação patrimonial é a separação de fato.

Se o casal estava separado de fato, os bens adquiridos por um dos cônjuges a partir dessa data não se comunicam e pertencem exclusivamente a quem os adquiriu, mesmo que o divórcio não tenha sido formalizado.

No processo de partilha, em regime de separação obrigatória, deve ser feita uma análise detalhada para determinar se os bens são comuns (adquiridos com esforço comum) ou particulares, aplicando-se, no que couber, as regras da comunhão parcial de bens, mas com o ônus de comprovação.

É Possível Afastar a Súmula 377?

Sim, a jurisprudência e a doutrina têm admitido que os nubentes ou companheiros, sujeitos ao regime da separação obrigatória, podem, por meio de pacto antenupcial ou contrato de convivência, estipular uma separação ainda mais absoluta, afastando a incidência da Súmula 377 e impedindo a comunhão dos bens adquiridos pelo esforço comum (aquestos). Esta autonomia privada busca preservar o espírito protetivo da lei, especialmente em relação ao patrimônio do idoso.

A alteração do regime de bens, mesmo o obrigatório, é possível desde que seja solicitada judicialmente e motivada por ambos os cônjuges.

Se o regime foi imposto devido à inobservância das causas suspensivas (incisos I e III do Art. 1.641), a alteração pode ser realizada após a superação da causa que o impôs. Por exemplo, se o inventário pendente for finalizado, a causa suspensiva cessa, e o casal pode pleitear a mudança de regime.

A Importância da Assessoria Jurídica Especializada

Devido à complexidade e às constantes mudanças jurisprudenciais, o regime de separação obrigatória de bens exige cautela. A determinação da partilha e do regime sucessório (o cônjuge no regime de separação obrigatória geralmente não herda, concorrendo com descendentes, mas a análise deve ser minuciosa) requer um advogado para guiar o casal ou os herdeiros através das nuances legais, evitando prejuízos financeiros e conflitos desnecessários.

Seja na prevenção (elaboração de pacto antenupcial que afaste a Súmula 377) ou na dissolução (partilha com comprovação de esforço comum), o acompanhamento profissional é indispensável.

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